ASE-RNEG: Período negativo de segurado especial confirmado pelo segurado
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Segurado especial
Período vindo do CAFIR ou do RGP com indicação de que a pessoa não era segurado especial, condição que o próprio segurado confirmou e o INSS registrou no CNIS. Esse período não conta como atividade rural ou pesqueira de segurado especial.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata de indicador que demonstra o período migrado de base governamental CAFIR ou RGP negativo (descaracterizado como segurado especial), que teve essa condição confirmada pelo segurado, de modo que o acerto foi realizado pelo servidor do INSS via Requerimento no CNIS.
Entenda
O INSS importa para o CNIS dados de bases governamentais, como o CAFIR (cadastro de imóveis rurais da Receita Federal) e o RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira). Quando essas bases indicam que a pessoa não se enquadra como segurado especial, o período entra no CNIS como negativo, isto é, descaracterizado. A descaracterização pode decorrer, por exemplo, do tamanho do imóvel, de outra fonte de renda ou de outra situação que afaste o regime de economia familiar.
O indicador ASE-RNEG mostra que essa condição negativa foi confirmada pelo segurado e que um servidor do INSS fez o acerto por meio de requerimento no CNIS. Não se trata de uma pendência aberta, e sim do registro de um acerto já concluído, em que a descaracterização ficou ratificada.
A ratificação feita pelo segurado pesa contra um pedido posterior de reconhecimento do mesmo período como segurado especial, mas não o impede. Se a atividade rural ou pesqueira em regime de economia familiar de fato existiu, a condição pode ser rediscutida com provas, primeiro no INSS e depois na Justiça.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto o registro for mantido, o período não conta como tempo de segurado especial nem como carência para benefícios rurais. Contribuições recolhidas no mesmo período em outra categoria, como empregado, contribuinte individual ou facultativo, são analisadas separadamente e não deixam de contar por causa deste indicador.
O que fazer
- Conferir se a descaracterização corresponde à realidade, ou seja, se no período havia atividade incompatível com a condição de segurado especial.
- Se a pessoa trabalhou em regime de economia familiar, reunir a autodeclaração do segurado especial e documentos da época, como notas de produtor, ITR, contratos de arrendamento ou parceria, registros de pesca e documentos de sindicato ou colônia.
- Pedir no Meu INSS a revisão ou o acerto do período de segurado especial e juntar os documentos, explicando por que a confirmação anterior não reflete a atividade exercida.
- Se o INSS negar, o período pode ser discutido na Justiça. Para isso é preciso início de prova material, complementado por testemunhas, porque a jurisprudência não aceita prova apenas testemunhal para tempo rural.
A definição de segurado especial vem da Lei 8.213/1991. O indicador ASE-RNEG em si é um registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que documenta o acerto administrativo feito pelo INSS.
Indicadores parecidos
- ASE-NSE — Período excluído por não ser segurado especial
- ASE-RPOS — Período de segurado especial confirmado pelo segurado
- ASEF-DEF — Período de segurado especial indígena certificado pela FUNAI
- ASEF-DEFJ — Período de segurado especial indígena reconhecido judicialmente
- ASE-DEF — Período de segurado especial reconhecido e incluído no CNIS
- ASE-DEFJ — Período de segurado especial incluído por decisão judicial
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