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ASE-DEFJ: Período de segurado especial incluído por decisão judicial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Segurado especial

Indica que o período de atividade como segurado especial (rural, pesca artesanal etc.) foi lançado no CNIS para cumprir uma ordem judicial. Não é pendência: o período já está reconhecido e vale nos termos da decisão.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Acerto Período Segurado Especial Deferido Judicial

Trata de indicador que demonstra o período de atividade de segurado especial que foi incluído no CNIS em cumprimento a uma determinação judicial.

Entenda

O indicador ASE-DEFJ marca o período de segurado especial que o INSS incluiu no CNIS por determinação judicial, e não porque reconheceu a atividade por conta própria. O período foi provado em juízo e o INSS apenas registrou o que a decisão mandou registrar.

Não há nada a corrigir só por causa desse indicador. Ele serve para mostrar de onde veio o período. Ainda assim, convém conferir se as datas lançadas coincidem com as da sentença ou do acórdão, porque o lançamento é manual e pode ter erro de digitação ou ficar incompleto.

Se o período foi incluído por tutela de urgência ou por decisão que ainda não transitou em julgado, ele pode ser revisto ou retirado caso a decisão final seja diferente. Com o trânsito em julgado, o reconhecimento fica definitivo.

Conta para a aposentadoria?

O período conta conforme o que a decisão reconheceu. Pela lei, a atividade rural do segurado especial até outubro de 1991 conta como tempo de serviço, mas não conta como carência sem contribuição. Depois disso, sem contribuição facultativa, ela vale para os benefícios de valor mínimo, como a aposentadoria por idade rural. Na aposentadoria híbrida, a jurisprudência do STJ admite somar o período rural, mesmo que antigo, à carência. Em regra, o período não muda o valor do salário de benefício, porque não houve salário de contribuição.

O que fazer

  1. Comparar as datas de início e fim do período no CNIS com as da sentença ou do acórdão.
  2. Guardar cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado para apresentar em requerimentos futuros.
  3. Se o lançamento estiver errado ou incompleto, pedir a correção ao juízo na fase de cumprimento de sentença ou apresentar a decisão ao INSS pelo Meu INSS.
  4. Se a decisão ainda não for definitiva, acompanhar o processo antes de usar o período em outro benefício.

O indicador é só um registro do sistema, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e a forma como o período rural conta vem da Lei nº 8.213/1991 e da decisão judicial que o reconheceu.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.