ASE-INDR: Período de segurado especial reconhecido em recurso ao CRPS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Segurado especial
Indica período de segurado especial autodeclarado que o INSS não havia ratificado e que foi incluído no CNIS por ordem de acórdão do CRPS. O período passa a valer como segurado especial; confira se coincide com o que o acórdão reconheceu.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata de indicador que demonstra o período de atividade de segurado especial autodeclarado e anteriormente não ratificado, que foi incluído no CNIS em cumprimento de determinação emanada em Acórdão do CRPS. O período cadastrado por decisão recursal pode ser diferente do objeto do recurso, uma vez que este poderá ser reconhecido parcialmente.
Entenda
O segurado especial (pequeno produtor rural, pescador artesanal e assemelhados, em regime de economia familiar) comprova a atividade por autodeclaração, que o INSS ratifica com base nos dados de bases governamentais e nos documentos apresentados. Quando o INSS não ratifica o período, o segurado pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
O indicador ASE-INDR mostra que o período foi lançado no CNIS para cumprir acórdão do CRPS, depois de indeferimento na análise inicial. A marca registra a origem do lançamento: o período foi reconhecido na via recursal. Não indica pendência.
O período cadastrado pode ser menor que o pedido no recurso, porque o CRPS pode reconhecer só parte dele. Também pode haver erro no cumprimento, com o INSS lançando datas diferentes das fixadas no acórdão. Por isso, compare as datas do CNIS com o dispositivo da decisão.
Conta para a aposentadoria?
O período lançado vale como atividade de segurado especial e conta para tempo e carência nos benefícios de valor mínimo, como a aposentadoria por idade rural. Na aposentadoria por idade híbrida, a jurisprudência do STJ também o computa como carência. Para tempo de contribuição em benefício urbano ou acima do mínimo, o período rural posterior a novembro de 1991 só conta com contribuição facultativa ou indenização. O período anterior conta como tempo, mas não como carência, salvo na aposentadoria híbrida.
O que fazer
- Obter a íntegra do acórdão do CRPS no processo administrativo (consulta no Meu INSS) e comparar o período reconhecido com as datas lançadas no CNIS.
- Se o CNIS divergir do acórdão, pedir ao INSS, no próprio processo, o cumprimento integral da decisão, com cópia do acórdão.
- Se o reconhecimento foi parcial, avaliar se a parte negada vale um novo requerimento com novas provas ou uma ação judicial, em que a prova testemunhal complementa o início de prova material.
- Se o objetivo for benefício urbano ou de valor acima do mínimo, verificar se o período rural posterior a novembro de 1991 exige recolhimento ou indenização para entrar no tempo de contribuição.
A comprovação do segurado especial por autodeclaração ratificada está na Lei nº 8.213/1991, art. 38-B. O efeito do período depende do benefício (arts. 39, 48 e 55 da mesma lei), e o indicador é registro administrativo do CNIS previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- ASE-IND — Período de segurado especial não ratificado pelo INSS
- ASE-NSE — Período excluído por não ser segurado especial
- ASE-RNEG — Período negativo de segurado especial confirmado pelo segurado
- ASE-RPOS — Período de segurado especial confirmado pelo segurado
- ASEF-DEF — Período de segurado especial indígena certificado pela FUNAI
- ASEF-DEFJ — Período de segurado especial indígena reconhecido judicialmente
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