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ASE-NSE: Período excluído por não ser segurado especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Segurado especial

Indica que um período de segurado especial vindo do CAFIR ou do RGP foi excluído do CNIS depois de o INSS concluir que a pessoa não era segurado especial. Enquanto a exclusão valer, esse período não conta para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Acerto Período Não Segurado Especial

Trata de indicador que demonstra o período migrado de base governamental CAFIR ou RGP, que foi excluído por meio de Requerimento no CNIS, após análise e conclusão quanto à descaracterização da condição de segurado especial. Períodos excluídos com esse motivo só poderão ser comprovados posteriormente mediante decisão judicial ou recursal.

Entenda

O CNIS recebe de forma automática períodos de segurado especial vindos de bases do governo: o CAFIR, que é o cadastro de imóveis rurais, e o RGP, que é o registro de pescadores profissionais. A marca ASE-NSE aparece quando um desses períodos foi analisado em requerimento no CNIS e o INSS concluiu que a condição de segurado especial não ficou caracterizada. Isso acontece, por exemplo, quando há renda de outra fonte, quando o imóvel ou a atividade passa dos limites legais ou quando falta prova de que a pessoa realmente trabalhava em regime de economia familiar.

Pelo esclarecimento do INSS, o período excluído com esse motivo só pode voltar a ser reconhecido por decisão em recurso administrativo ou por decisão judicial. Assim, o INSS não aceita um novo pedido comum com os mesmos documentos para reabrir o período. Essa trava vem da regulamentação interna do INSS, e não da lei, e não impede a discussão no recurso ou na Justiça.

Na Justiça, o trabalho rural ou pesqueiro como segurado especial pode ser reconhecido com início de prova material da época, completado por prova testemunhal. A jurisprudência do STJ não aceita prova apenas testemunhal (Súmula 149). A exclusão administrativa não impede que o juiz conclua de forma diferente diante das provas.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a exclusão estiver valendo, o período não conta como segurado especial: não entra no tempo de contribuição, nem na carência, nem na comprovação de atividade rural. Contribuições efetivamente recolhidas no mesmo período em outra categoria não são afetadas por esse indicador e são analisadas separadamente.

O que fazer

  1. Pedir no Meu INSS cópia do processo ou do requerimento em que o período foi excluído e ler o motivo da descaracterização.
  2. Se a decisão ainda estiver dentro do prazo, apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O prazo do recurso ordinário é de 30 dias contados da ciência da decisão. No recurso, rebater o motivo da exclusão com documentos.
  3. Reunir início de prova material da época, como documentos do imóvel, notas de produtor, registro de pescador, cadastros e documentos escolares ou de saúde que indiquem a atividade, além de testemunhas que conheçam o trabalho.
  4. Se o prazo do recurso tiver passado ou o recurso for negado, o caminho é a ação judicial para reconhecer o período como segurado especial.

A trava que só permite reconhecer o período por decisão recursal ou judicial vem do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, ou seja, é posição administrativa do INSS. Os requisitos para ser segurado especial estão na Lei 8.213/1991.

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