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ASEF-DEF: Período de segurado especial indígena certificado pela FUNAI

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Segurado especial

Indica que o INSS aceitou e incluiu no CNIS um período de atividade de segurado especial de indígena certificado pela FUNAI. Não é pendência e não atrapalha a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Acerto Período Segurado Especial FUNAI Deferido

Trata-se de indicador que demonstra o período de atividade de segurado especial do indígena certificado pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que foi incluído no CNIS através da funcionalidade CNISSEINTERNET.

Entenda

O indicador ASEF-DEF mostra que houve um acerto já deferido. O INSS incluiu no CNIS um período em que o indígena exerceu atividade como segurado especial, com base na certificação emitida pela FUNAI. O lançamento foi feito pela funcionalidade própria do INSS para inclusão de períodos de segurado especial.

Por ser um acerto deferido, o período já foi analisado e aceito pelo INSS. Ele fica registrado no CNIS e, em regra, não precisa ser comprovado de novo no requerimento do benefício, desde que as datas registradas correspondam à certidão da FUNAI.

O indígena que exerce atividade rural, extrativista ou artesanal em regime de economia familiar, nas condições da lei, é segurado especial. Esse segurado tem direito aos benefícios de valor mínimo mesmo sem recolher contribuições mensais, desde que comprove o exercício da atividade.

Conta para a aposentadoria?

O período conta como atividade de segurado especial e vale como carência para os benefícios de um salário mínimo, como a aposentadoria por idade rural, e também na aposentadoria híbrida. Sem contribuições facultativas, ele não gera salários de contribuição para o cálculo da média. Depois de 11/1991, também não conta como tempo de contribuição para benefícios acima do mínimo, salvo indenização. Antes de 11/1991, conta como tempo de serviço, mas não como carência, nos termos da lei.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS se as datas de início e de fim do período coincidem com as da certidão emitida pela FUNAI.
  2. Guardar uma cópia da certidão da FUNAI e dos documentos usados no acerto, para o caso de o INSS questionar o período depois.
  3. Se faltar algum trecho ou houver data errada, pedir nova certidão à FUNAI e solicitar o acerto do período pelo Meu INSS.
  4. Se a intenção for usar o período depois de 11/1991 em benefício acima do salário mínimo, avaliar se compensa indenizar as contribuições correspondentes.

A condição de segurado especial e seus efeitos na carência e no tempo vêm da Lei 8.213/1991. A aceitação da certificação da FUNAI e o indicador são regras administrativas do INSS, previstas no regulamento e nas normas internas, com o indicador listado no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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