ASEF-DEFJ: Período de segurado especial indígena reconhecido judicialmente
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Segurado especial
Indica que o período de atividade rural do indígena como segurado especial foi incluído no CNIS por ordem judicial. É informativo e não traz pendência: o período vale nos termos da decisão.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata-se de indicador que demonstra o período de atividade de segurado especial do indígena que foi incluído no CNIS através da funcionalidade CNISSEINTERNET, em cumprimento de determinação judicial.
Entenda
O indicador mostra que o INSS incluiu no CNIS um período de atividade de segurado especial de indígena para cumprir uma determinação judicial. Normalmente, o período do indígena é cadastrado a partir de informações da FUNAI. Aqui, o lançamento foi feito por ordem do juiz, depois que o segurado obteve na Justiça o reconhecimento da atividade.
Não há pendência. A marcação apenas registra a origem judicial da inclusão. O alcance do período (datas, condição de segurado especial e finalidade) é o que a decisão fixou, e o INSS não pode reduzi-lo administrativamente.
Os efeitos são os do tempo de segurado especial em geral. Esse tempo vale como carência nos benefícios rurais de valor mínimo, como a aposentadoria por idade rural, e pode ser somado ao tempo urbano na aposentadoria por idade híbrida, inclusive para carência, conforme entendimento do STJ. Nas demais aposentadorias, o tempo rural anterior a novembro de 1991 conta como tempo de contribuição, mas não como carência. Depois disso, o período só conta como tempo de contribuição se houver recolhimento facultativo.
Conta para a aposentadoria?
O período conta nos termos da decisão judicial, sem depender de providência adicional. Vale para carência nos benefícios rurais e na aposentadoria híbrida. Nas demais aposentadorias, conta como tempo de contribuição até outubro de 1991 e, depois disso, só com contribuição facultativa. Sem recolhimento, entra no cálculo com o valor de um salário mínimo.
O que fazer
- Conferir se as datas lançadas no CNIS coincidem com as reconhecidas na sentença ou no acórdão.
- Havendo divergência, pedir a correção ao INSS pelo Meu INSS ou informá-la no processo judicial, juntando cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado.
- No requerimento de benefício, juntar a decisão judicial para evitar nova discussão sobre o período.
O indicador é só um registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, sobre inclusão feita por ordem judicial. A condição de segurado especial vem da Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII.
Indicadores parecidos
- ASE-INDR — Período de segurado especial reconhecido em recurso ao CRPS
- ASE-NSE — Período excluído por não ser segurado especial
- ASE-RNEG — Período negativo de segurado especial confirmado pelo segurado
- ASE-RPOS — Período de segurado especial confirmado pelo segurado
- ASEF-DEF — Período de segurado especial indígena certificado pela FUNAI
- ASE-DEF — Período de segurado especial reconhecido e incluído no CNIS
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