IDARF-CPF-NAO-INF: DARF sem CPF do segurado no evento
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Darf - erros de processamento
Indica que um DARF chegou da Receita Federal sem o CPF do segurado e não foi vinculado a ninguém. Enquanto não for corrigido, o pagamento não aparece no CNIS do segurado e não conta para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Esse indicador aponta erro, sendo apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS. Ocorre quando o CPF do filiado não foi informado no evento e, neste caso, é registrado o erro de tratamento, sendo associado ao evento indicador de Darf cujo CPF do filiado não foi informado no evento. Como exemplo para explicitar que se trata de uma regra de segurança do sistema, caso seja recepcionado da RFB um Darf com código de Receita 1872-02, porém tenha vindo no evento o campo tipo e identificador preenchido com CNPJ ao invés de CPF, neste caso, pela regra, o Darf cairá em erro de tratamento pois não será encontrado CPF associado ao evento. Esse erro será raro de ocorrer, porém, caso aconteça, deve ser orientado que o segurado solicite junto à RFB a alteração do Darf para que passe a constar o CPF no documento de arrecadação, o que propiciará a recepção de arquivo com o evento de alteração do campo CPF.
Entenda
Embora o INSS classifique este indicador como informativo, ele aponta um erro de processamento. Ocorre quando a Receita Federal envia ao CNIS um DARF de contribuição previdenciária cujo evento não traz o CPF do segurado. Isso acontece, por exemplo, quando o campo de identificação foi preenchido com um CNPJ. Por uma regra de segurança, o sistema não associa o pagamento a nenhum segurado e o registra como erro de tratamento.
O indicador aparece apenas na tela "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, de uso interno do INSS. Por isso, o segurado normalmente não vê a sigla no próprio extrato. O que ele percebe é que uma contribuição paga por DARF não aparece no CNIS. Segundo o próprio INSS, a situação é rara.
O dinheiro foi recolhido, mas ficou sem dono no sistema. O problema está na identificação do documento de arrecadação, não no direito ao cômputo. Por isso, a correção é feita na Receita Federal, que gera o documento, e não no INSS.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto o DARF não for corrigido, o recolhimento não aparece no CNIS do segurado e, na prática, não entra no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do benefício. Depois que a Receita corrige o CPF e envia o evento de alteração, o pagamento passa a ser associado ao segurado. Em regra, a data do recolhimento original é mantida, mas convém conferir no CNIS se a competência e a data de pagamento entraram corretamente.
O que fazer
- Localizar o comprovante do DARF que não aparece no CNIS e conferir o campo de identificação do contribuinte (CPF ou CNPJ), o código de receita, a competência e o valor.
- Pedir à Receita Federal a retificação do DARF para que passe a constar o CPF do segurado. Esse pedido é feito na Receita, e não no INSS.
- Depois da retificação, aguardar o processamento e consultar novamente o extrato do CNIS no Meu INSS para confirmar que o recolhimento foi incluído na competência certa.
- Se a contribuição continuar sem aparecer, pedir ao INSS a inclusão ou o acerto do recolhimento com o comprovante do DARF e o comprovante da retificação feita na Receita.
É uma regra de segurança do sistema do CNIS, descrita no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e não uma restrição prevista em lei.
Indicadores parecidos
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