IDARF-TIPO-FILIADO-INVALIDO: DARF de complementação com tipo de segurado inválido
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Darf - erros de processamento
Informa que um DARF de complementação foi recolhido para uma competência em que o segurado consta como segurado especial ou facultativo. Essas categorias não usam esse DARF, e por isso o valor não é aproveitado na contribuição da competência.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse erro ocorre quando o Darf recepcionado está relacionado a segurado especial (inciso VII, art. 9º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - RPS) ou a segurado facultativo (art. 11 do RPS), uma vez que esses tipos de segurados não participam da complementação de que trata o art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Neste caso, é registrado o erro de tratamento, sendo associado ao evento indicador de Darf para tipo de filiado inválido na competência.
Entenda
O indicador aparece somente na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS. Ele registra um erro de processamento: um DARF recolhido para complementar contribuição, ajustar ou agrupar contribuições, na forma do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi recebido para uma competência em que o CNIS classifica o filiado como segurado especial ou facultativo.
Pelo art. 29 da EC 103/2019, esse mecanismo é para quem recebe remuneração inferior ao salário mínimo no mês, como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviço a empresa. O facultativo não tem remuneração. O segurado especial contribui sobre a comercialização da produção. Nenhum dos dois entra nesse mecanismo. Por isso o sistema não associa o DARF à competência.
Há duas situações comuns. Na primeira, o segurado era mesmo facultativo ou segurado especial, e o DARF foi a guia errada: a contribuição desses segurados se faz por GPS. Na segunda, o segurado tinha naquele mês uma atividade remunerada que admite a complementação, mas o CNIS registra outra categoria. Nesse caso o problema está no cadastro, e não no recolhimento.
Conta para a aposentadoria?
O indicador não muda, por si só, o tempo de contribuição, a carência ou o cálculo, mas o DARF não é aproveitado. A competência continua com a contribuição original. Se ela estava abaixo do mínimo e é posterior a 13/11/2019, não conta para tempo nem para carência enquanto não houver complementação válida, que passa a valer com a data do recolhimento original.
O que fazer
- Conferir no CNIS em qual categoria o segurado consta na competência e se, naquele mês, ele tinha de fato atividade remunerada como empregado, doméstico, avulso ou contribuinte individual.
- Se era facultativo e a contribuição ficou abaixo do mínimo, complementar por GPS. Para competência não decadente, usar no Meu INSS o serviço "Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo". Para competência decadente, com mais de 5 anos, fazer requerimento ao INSS.
- Se a categoria está errada no CNIS, pedir no Meu INSS o acerto do cadastro, com documentos da atividade (contrato, recibos, CTPS, declarações do tomador). Depois, pedir que o DARF seja associado à competência.
- Se o DARF não puder ser aproveitado, avaliar o pedido de restituição do valor à Receita Federal, que é o órgão que arrecada o DARF.
A exclusão do facultativo e do segurado especial vem do art. 29 da EC 103/2019, que trata da complementação para quem recebe remuneração inferior ao mínimo. O indicador em si é um registro do sistema, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- IDARF-FIL-NAO-ENC — Darf com dados do segurado não encontrados na Receita
- IDARF-SEM-EMISS-ANT — DARF sem emissão registrada no Meu INSS
- IDARF-TIPO-FILIADO-NAO-INFORMADO — Darf sem tipo de filiado identificado na competência
- IDARF-CPF-NAO-INF — DARF sem CPF do segurado no evento
- IDARF-ESPECIE-CI-INVALIDA — DARF rejeitado por tipo de contribuinte individual inválido
- IDARF-EXT-SEM-ANO-CIV — Complementação por Darf sem remuneração na competência
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