IDARF-ESPECIE-CI-INVALIDA: DARF rejeitado por tipo de contribuinte individual inválido
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Darf - erros de processamento
O DARF de complementação foi rejeitado porque o contribuinte individual da competência é de categoria que não pode complementar por essa via. O valor não é aproveitado. As contribuições da competência continuam valendo como estavam.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador alerta que a espécie de Contribuinte Individual é inválida para a apropriação do Darf recepcionado no evento da competência. Esse erro ocorre quando o tipo de Contribuinte Individual for aquele de que trata o inciso I do caput ou o inciso I do § 1º, ambos do art. 199-A do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), os quais não participam da complementação prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (vide § 14 do art. 124 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022). Nesse caso a situação do Darf fica como “Processado com erro”.
Entenda
O indicador aparece só na consulta de documentos de arrecadação do Portal CNIS. Ele mostra que um DARF recebido para a competência não foi apropriado, porque o tipo de contribuinte individual registrado ali não admite essa forma de pagamento. O DARF fica com a situação "Processado com erro".
A Reforma da Previdência criou a complementação para a competência em que o segurado recebeu menos que o salário mínimo. O contribuinte individual que recolhe com alíquota reduzida no plano simplificado, previsto no art. 199-A do Regulamento da Previdência Social, está fora dessa complementação. Ele já contribui sobre o salário mínimo e, pela opção que fez, abriu mão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para essa categoria, o INSS considera inválido o DARF de complementação.
Antes de agir, confira se a classificação do contribuinte individual naquela competência está certa. Se o segurado não era do plano simplificado, o problema está no cadastro do recolhimento. Se era, o DARF foi usado pela via errada.
Conta para a aposentadoria?
O valor do DARF não entra na competência e não altera o tempo de contribuição, a carência nem o salário de contribuição. A competência fica como estava. Contribuição do plano simplificado conta para carência e aposentadoria por idade, mas não para benefícios que exigem tempo de contribuição sem a complementação própria do plano.
O que fazer
- Confira no CNIS como estão registrados os recolhimentos daquela competência: código de pagamento, alíquota e categoria do contribuinte individual.
- Se a categoria estiver errada, peça o acerto ao INSS pelo Meu INSS e junte as guias e a prova da atividade exercida.
- Se o segurado for de fato do plano simplificado e quiser que a competência conte para tempo de contribuição, faça a complementação própria do plano por GPS, e não por DARF.
- Peça à Receita Federal a restituição do valor pago em DARF que não foi apropriado.
A regra vem da complementação criada pelo art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do art. 199-A do Decreto nº 3.048/1999. A leitura que tira o plano simplificado dessa complementação e o indicador que registra o erro são atos do INSS (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022).
Indicadores parecidos
- IDARF-CPF-NAO-INF — DARF sem CPF do segurado no evento
- IDARF-TIPO-FILIADO-NAO-INFORMADO — Darf sem tipo de filiado identificado na competência
- IDARF-EXT-SEM-ANO-CIV — Complementação por Darf sem remuneração na competência
- IDARF-FIL-CAD-DIV — DARF não processado por divergência de dados cadastrais
- IDARF-FIL-NAO-ENC — Darf com dados do segurado não encontrados na Receita
- IDARF-SEM-EMISS-ANT — DARF sem emissão registrada no Meu INSS
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