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IDARF-ESPECIE-CI-INVALIDA: DARF rejeitado por tipo de contribuinte individual inválido

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Darf - erros de processamento

O DARF de complementação foi rejeitado porque o contribuinte individual da competência é de categoria que não pode complementar por essa via. O valor não é aproveitado. As contribuições da competência continuam valendo como estavam.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf para Espécie CI inválida na competência

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador alerta que a espécie de Contribuinte Individual é inválida para a apropriação do Darf recepcionado no evento da competência. Esse erro ocorre quando o tipo de Contribuinte Individual for aquele de que trata o inciso I do caput ou o inciso I do § 1º, ambos do art. 199-A do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), os quais não participam da complementação prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (vide § 14 do art. 124 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022). Nesse caso a situação do Darf fica como “Processado com erro”.

Entenda

O indicador aparece só na consulta de documentos de arrecadação do Portal CNIS. Ele mostra que um DARF recebido para a competência não foi apropriado, porque o tipo de contribuinte individual registrado ali não admite essa forma de pagamento. O DARF fica com a situação "Processado com erro".

A Reforma da Previdência criou a complementação para a competência em que o segurado recebeu menos que o salário mínimo. O contribuinte individual que recolhe com alíquota reduzida no plano simplificado, previsto no art. 199-A do Regulamento da Previdência Social, está fora dessa complementação. Ele já contribui sobre o salário mínimo e, pela opção que fez, abriu mão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para essa categoria, o INSS considera inválido o DARF de complementação.

Antes de agir, confira se a classificação do contribuinte individual naquela competência está certa. Se o segurado não era do plano simplificado, o problema está no cadastro do recolhimento. Se era, o DARF foi usado pela via errada.

Conta para a aposentadoria?

O valor do DARF não entra na competência e não altera o tempo de contribuição, a carência nem o salário de contribuição. A competência fica como estava. Contribuição do plano simplificado conta para carência e aposentadoria por idade, mas não para benefícios que exigem tempo de contribuição sem a complementação própria do plano.

O que fazer

  1. Confira no CNIS como estão registrados os recolhimentos daquela competência: código de pagamento, alíquota e categoria do contribuinte individual.
  2. Se a categoria estiver errada, peça o acerto ao INSS pelo Meu INSS e junte as guias e a prova da atividade exercida.
  3. Se o segurado for de fato do plano simplificado e quiser que a competência conte para tempo de contribuição, faça a complementação própria do plano por GPS, e não por DARF.
  4. Peça à Receita Federal a restituição do valor pago em DARF que não foi apropriado.

A regra vem da complementação criada pelo art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do art. 199-A do Decreto nº 3.048/1999. A leitura que tira o plano simplificado dessa complementação e o indicador que registra o erro são atos do INSS (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022).

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