JURATOS Entrar

IDARF-SEM-EMISS-ANT: DARF sem emissão registrada no Meu INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Darf - erros de processamento

Indica que o DARF foi gerado manualmente ou pelo SicalcWeb, e não pelo Meu INSS. É só informativo: não impede que o recolhimento conte para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf sem emissão registrada anteriormente

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador alerta que se trata de Darf para o qual o sistema não localizou, na base do INSS, Darf correspondente (com a mesma chave de identificação) que tenha sido emitido pelo Meu INSS (Darf não numerado ou Darf numerado emitido já com a integração com o SENDA - sistema gerador de Darf da RFB). Neste caso, o Darf foi emitido de forma manual ou pelo SicalcWeb.

Entenda

O indicador aparece apenas na consulta de documentos de arrecadação do Portal CNIS. Ele informa que o sistema não encontrou, na base do INSS, um DARF com a mesma chave de identificação emitido pelo Meu INSS, seja o DARF não numerado, seja o numerado gerado já com a integração ao SENDA, o sistema gerador de DARF da Receita Federal.

Na prática, o DARF foi preenchido manualmente ou emitido pelo SicalcWeb, o programa de cálculo de tributos da Receita Federal. O indicador registra apenas a forma de emissão da guia. Ele não diz que o pagamento foi recusado nem que há divergência de valor.

Se o mesmo recolhimento tiver outro indicador de pendência, como erro de processamento, valor abaixo do mínimo ou competência não identificada, quem define o efeito no tempo e na carência é esse outro indicador, e não este.

Conta para a aposentadoria?

O indicador sozinho não tira o recolhimento do tempo de contribuição nem da carência e não muda o cálculo do benefício. O que vale é o pagamento estar processado e vinculado ao NIT e à competência certos, com valor pelo menos igual ao mínimo exigido.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS se o recolhimento aparece na competência correta, com o valor pago e sem outro indicador de pendência.
  2. Se o pagamento não aparecer ou estiver em competência ou NIT errados, pedir o acerto de recolhimento pelo Meu INSS, juntando o DARF e o comprovante de pagamento.
  3. Em recolhimentos futuros, preferir emitir a guia pelo Meu INSS, onde ela já fica vinculada ao segurado e à competência.

Registro do sistema CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, sem restrição prevista em lei ou decreto.

Indicadores parecidos

No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada IDARF-SEM-EMISS-ANT no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.

Teste grátis por 14 dias

Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.