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IDARF-FIL-NAO-ENC: Darf com dados do segurado não encontrados na Receita

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Darf - erros de processamento

Indica que, ao processar um Darf, os dados do segurado não foram encontrados ou não batem entre o CPF na Receita Federal e o CNIS. É um erro cadastral, não uma restrição legal. Só atrapalha se o recolhimento deixar de aparecer no extrato.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf para filiado não encontrado no cadastro de pessoas físicas

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado quando na emissão do Darf não constem, na RFB, dados cadastrais de identificação do filiado para o CPF informado ou haja divergência entre a base de dados de pessoas físicas do CNIS e a base de dados cadastrais do CPF na RFB em relação ao nome do filiado, e/ou ao nome da mãe e/ou à data de nascimento. Para sanar o problema deve ser verificado o caso concreto e detectado onde se encontra o erro, se no cadastro do CPF ou no CNIS. Se for no CPF deve ser orientado que o segurado procure a RFB para corrigir; se for no CNIS, o servidor deverá corrigir o cadastro conforme as orientações vigentes. Quando houver atualização de dados no CNIS, haverá um Job de reprocessamento que passará a apresentar a informação atualizada/corrigida. Esse Job é processado durante todo o dia e, portanto, caso a correção realizada não seja visualizada no mesmo dia, poderá ser visualizada no dia seguinte.

Entenda

O indicador aparece apenas na consulta de documentos de arrecadação do Portal CNIS. Ele indica que, na emissão do Darf, a Receita Federal não encontrou dados cadastrais para o CPF informado. Também aparece quando nome, nome da mãe ou data de nascimento estão diferentes no cadastro do CPF e no cadastro de pessoa física do CNIS.

Trata-se de um erro de processamento ligado ao cadastro, e não de uma falha no pagamento em si. O próprio INSS orienta a examinar o caso concreto para descobrir de onde vem a divergência: do cadastro do CPF, que se corrige na Receita Federal, ou do CNIS, que o INSS corrige.

Depois de corrigido o cadastro no CNIS, uma rotina de reprocessamento atualiza a informação. Essa rotina roda ao longo do dia, e a correção pode aparecer só no dia seguinte.

Conta para a aposentadoria?

O indicador, por si só, não exclui o recolhimento do tempo de contribuição nem da carência. Se a contribuição aparece normalmente no extrato do CNIS, com competência e valor corretos, nada muda no cálculo. Se a falha cadastral impedir que o Darf apareça vinculado ao segurado, a competência não entra na contagem até que o cadastro seja corrigido e o recolhimento reprocessado.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS se o recolhimento feito por Darf aparece na competência e no valor corretos.
  2. Comparar nome, nome da mãe e data de nascimento do cadastro do CPF na Receita Federal com os dados de identificação do extrato do CNIS.
  3. Se a divergência estiver no CPF, pedir a correção na Receita Federal, levando documento de identificação e certidão de nascimento ou casamento.
  4. Se a divergência estiver no CNIS, pedir a atualização de dados cadastrais pelo Meu INSS ou pela Central 135, juntando os mesmos documentos.
  5. Após a correção, aguardar o reprocessamento (até o dia seguinte) e emitir o extrato de novo para confirmar que o recolhimento passou a aparecer vinculado ao segurado.

Registro do sistema CNIS sobre divergência cadastral no processamento de Darf, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; não há restrição prevista em lei ao cômputo da contribuição.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.