IDARF-FIL-NAO-ENC: Darf com dados do segurado não encontrados na Receita
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Darf - erros de processamento
Indica que, ao processar um Darf, os dados do segurado não foram encontrados ou não batem entre o CPF na Receita Federal e o CNIS. É um erro cadastral, não uma restrição legal. Só atrapalha se o recolhimento deixar de aparecer no extrato.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado quando na emissão do Darf não constem, na RFB, dados cadastrais de identificação do filiado para o CPF informado ou haja divergência entre a base de dados de pessoas físicas do CNIS e a base de dados cadastrais do CPF na RFB em relação ao nome do filiado, e/ou ao nome da mãe e/ou à data de nascimento. Para sanar o problema deve ser verificado o caso concreto e detectado onde se encontra o erro, se no cadastro do CPF ou no CNIS. Se for no CPF deve ser orientado que o segurado procure a RFB para corrigir; se for no CNIS, o servidor deverá corrigir o cadastro conforme as orientações vigentes. Quando houver atualização de dados no CNIS, haverá um Job de reprocessamento que passará a apresentar a informação atualizada/corrigida. Esse Job é processado durante todo o dia e, portanto, caso a correção realizada não seja visualizada no mesmo dia, poderá ser visualizada no dia seguinte.
Entenda
O indicador aparece apenas na consulta de documentos de arrecadação do Portal CNIS. Ele indica que, na emissão do Darf, a Receita Federal não encontrou dados cadastrais para o CPF informado. Também aparece quando nome, nome da mãe ou data de nascimento estão diferentes no cadastro do CPF e no cadastro de pessoa física do CNIS.
Trata-se de um erro de processamento ligado ao cadastro, e não de uma falha no pagamento em si. O próprio INSS orienta a examinar o caso concreto para descobrir de onde vem a divergência: do cadastro do CPF, que se corrige na Receita Federal, ou do CNIS, que o INSS corrige.
Depois de corrigido o cadastro no CNIS, uma rotina de reprocessamento atualiza a informação. Essa rotina roda ao longo do dia, e a correção pode aparecer só no dia seguinte.
Conta para a aposentadoria?
O indicador, por si só, não exclui o recolhimento do tempo de contribuição nem da carência. Se a contribuição aparece normalmente no extrato do CNIS, com competência e valor corretos, nada muda no cálculo. Se a falha cadastral impedir que o Darf apareça vinculado ao segurado, a competência não entra na contagem até que o cadastro seja corrigido e o recolhimento reprocessado.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS se o recolhimento feito por Darf aparece na competência e no valor corretos.
- Comparar nome, nome da mãe e data de nascimento do cadastro do CPF na Receita Federal com os dados de identificação do extrato do CNIS.
- Se a divergência estiver no CPF, pedir a correção na Receita Federal, levando documento de identificação e certidão de nascimento ou casamento.
- Se a divergência estiver no CNIS, pedir a atualização de dados cadastrais pelo Meu INSS ou pela Central 135, juntando os mesmos documentos.
- Após a correção, aguardar o reprocessamento (até o dia seguinte) e emitir o extrato de novo para confirmar que o recolhimento passou a aparecer vinculado ao segurado.
Registro do sistema CNIS sobre divergência cadastral no processamento de Darf, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; não há restrição prevista em lei ao cômputo da contribuição.
Indicadores parecidos
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- IDARF-ESPECIE-CI-INVALIDA — DARF rejeitado por tipo de contribuinte individual inválido
- IDARF-EXT-SEM-ANO-CIV — Complementação por Darf sem remuneração na competência
- IDARF-FIL-CAD-DIV — DARF não processado por divergência de dados cadastrais
- IDARF-SEM-EMISS-ANT — DARF sem emissão registrada no Meu INSS
- IDARF-TIPO-FILIADO-INVALIDO — DARF de complementação com tipo de segurado inválido
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