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IDARF-EXT-SEM-ANO-CIV: Complementação por Darf sem remuneração na competência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Darf - erros de processamento

Mostra que houve complementação por Darf (código 1872) em um mês sem remuneração registrada no CNIS. Enquanto o pagamento não for ligado a um mês com remuneração, não serve para contar tempo nem carência.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf para a inexistência de ano civil presente na Extrato

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado quando não existe qualquer valor de contribuição original na competência para a qual houve recolhimento da complementação por Darf código de receita 1872/1872-02 (inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) e, portanto, a competência (período de apuração) relacionado ao Darf, não está incluída em Ano Civil de que trata o parágrafo único do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Neste caso, para sanar o problema é necessário ser feita a análise do caso concreto para tomada de decisão. Por exemplo, se de fato não existe atividade remunerada na competência e por um lapso o segurado recolheu a complementação equivocadamente. Ele poderá solicitar junto à RFB a possibilidade de alterar para competência que exista fato gerador para aproveitamento do valor recolhido. Ou então, se houver omissão do empregador, que não enviou as informações no eSocial, por exemplo, orientar que solicite ao empregador o envio do evento de remuneração para a competência faltante. Ou ainda, caso não exista competência a ser apropriado o valor recolhido, orientar que seja solicitada a restituição do valor junto à RFB.

Entenda

Desde a Reforma da Previdência, o mês em que o segurado empregado, avulso ou doméstico recebe menos que o salário mínimo só conta se a contribuição for ajustada. Um dos modos de ajustar é pagar a diferença por Darf, com o código de receita 1872, como prevê o art. 29, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. O parágrafo único do mesmo artigo limita esse ajuste ao mesmo ano civil. A complementação, portanto, depende de haver no mês um valor de contribuição original.

Este indicador aparece quando o Darf de complementação foi pago para um mês sem nenhuma remuneração ou contribuição original no CNIS. Sem valor original, não há o que complementar, e o mês não entra no ano civil usado para o ajuste. O pagamento fica no sistema sem ser usado.

Ele aparece só na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, a tela de consulta interna do INSS, e pode não constar do extrato que o segurado vê. As causas mais comuns são o pagamento feito por engano para um mês em que não houve trabalho e o empregador que não enviou a remuneração do mês, pelo eSocial ou por outra declaração.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a situação não for resolvida, o valor pago por Darf não entra em nenhum mês. Ele não soma tempo de contribuição nem carência e não entra no salário de contribuição do cálculo. Os outros meses do CNIS não mudam. O mês só passa a contar quando houver remuneração registrada e a soma com a complementação chegar ao mínimo.

O que fazer

  1. Confirmar se houve trabalho remunerado no mês indicado no Darf, com contracheques, CTPS, recibos ou extrato do FGTS.
  2. Se houve trabalho e a remuneração não aparece no CNIS, pedir ao empregador que envie as informações de remuneração do mês. Se ele não enviar, pedir o acerto do vínculo e das remunerações ao INSS pelo Meu INSS, juntando os documentos.
  3. Se o pagamento foi feito para o mês errado, pedir à Receita Federal a retificação do Darf para um mês do mesmo ano civil em que exista remuneração abaixo do mínimo.
  4. Se não houver nenhum mês em que o valor possa ser usado, pedir à Receita Federal a restituição do valor pago.
  5. Depois de corrigido, conferir no extrato do CNIS se o mês passou a constar com contribuição igual ou superior ao mínimo.

A complementação por Darf e o limite do ano civil vêm do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O indicador é só um registro do sistema, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.