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IDARF-FIL-CAD-DIV: DARF não processado por divergência de dados cadastrais

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Darf - erros de processamento

Pagamento feito por DARF que o INSS não processou porque os dados cadastrais do segurado no CNIS não batem com o cadastro do CPF na Receita Federal. Enquanto a divergência não for corrigida, a contribuição não aparece no extrato e não é considerada.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de DARF para filiado com dados cadastrais divergentes entre CNIS e RFB

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS. Aponta erro no processamento do documento de arrecadação em razão de ter sido apurada divergência nos dados cadastrais do filiado no CNIS ou na base de CPF da RFB. Até que seja corrigida a divergência encontrada, o documento de arrecadação não é processado, não sendo apresentado no extrato do cidadão. Após ser efetuada a atualização de dados cadastrais do CNIS, haverá o reprocessamento da competência pelo job automático, de modo que o Portal CNIS passará a apresentar a informação atualizada (corrigida). O job é processado várias vezes durante o dia e, portanto, caso o documento de arrecadação processado não seja visualizado no mesmo dia, poderá ser visualizado no dia seguinte.

Entenda

O indicador aparece somente na consulta de documentos de arrecadação do Portal CNIS, que é usada pelo servidor do INSS, e não no extrato entregue ao segurado. Ele indica que um pagamento feito por DARF foi recebido, mas o sistema não conseguiu vinculá-lo ao segurado. O motivo é uma diferença entre os dados cadastrais do CNIS e os da base de CPF da Receita Federal, como nome, data de nascimento ou nome da mãe.

O INSS classifica o indicador como informativo, mas ele tem efeito prático. Até que a divergência seja corrigida, o documento não é processado e a competência paga não aparece no extrato do CNIS. Isso costuma ser percebido quando o segurado tem o comprovante de pagamento e o mês aparece vazio no extrato.

O problema é de cadastro e não da contribuição em si. O dinheiro foi recolhido e o pagamento não se perde. Depois que o cadastro do CNIS é atualizado, uma rotina automática do sistema processa a competência de novo. Essa rotina roda várias vezes por dia, e a contribuição pode aparecer no extrato no mesmo dia ou no dia seguinte.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a divergência não for corrigida, a competência fica fora do extrato e o INSS não a conta no tempo de contribuição nem na carência, nem usa o valor no cálculo do benefício. Depois do reprocessamento, ela é considerada normalmente, com base no pagamento já feito, e segue as regras próprias da categoria do segurado, como a pontualidade do recolhimento para a carência.

O que fazer

  1. Comparar os dados do extrato do CNIS (nome completo, data de nascimento, nome da mãe) com os do comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser emitido no site da Receita Federal.
  2. Se o erro estiver no cadastro do CPF, pedir a correção à Receita Federal pelos canais de atendimento do CPF.
  3. Se o erro estiver no CNIS, pedir a atualização dos dados cadastrais ao INSS pelo Meu INSS ou pela Central 135, com documento de identificação e, se necessário, certidão de nascimento ou de casamento.
  4. Depois da correção, conferir o extrato do CNIS no dia seguinte para ver se as competências pagas apareceram. Se não aparecerem, pedir ao INSS que inclua as contribuições, juntando os comprovantes de pagamento.

É um registro do próprio sistema do CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. Não cria restrição prevista em lei: apenas bloqueia o processamento do pagamento até que o cadastro seja corrigido.

Indicadores parecidos

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