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IDARF-TIPO-FILIADO-NAO-INFORMADO: Darf sem tipo de filiado identificado na competência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Darf - erros de processamento

Indicador informativo de erro de processamento: o INSS recebeu o Darf da competência, mas uma pendência impede o sistema de identificar o tipo de filiado. Sozinho, não tira tempo nem carência; o efeito depende da pendência que o causou.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf para Tipo de Filiado não informado na competência

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador aponta erro que ocorre quando o Extrato Ano Civil possui a competência do Darf com a remuneração/contribuição, porém a competência tem alguma pendência que faz com que o sistema não reconheça o tipo de filiado.

Entenda

O indicador aponta um erro de processamento em recolhimento feito por Darf. O Extrato Ano Civil registra a competência com remuneração ou contribuição vinculada ao Darf. Uma pendência na própria competência, porém, impede o sistema de definir o tipo de filiado: empregado, contribuinte individual, facultativo ou outro.

Ele aparece apenas na tela "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, de uso interno do INSS. Por isso, em regra, não consta no extrato do CNIS que o segurado obtém pelo Meu INSS e costuma surgir em processo administrativo ou em consulta feita pelo servidor.

O indicador não cria uma restrição própria. Ele avisa que há outra pendência na competência, e essa pendência é que precisa ser identificada. Costuma ser um indicador de extemporaneidade, uma remuneração sem vínculo correspondente ou uma inconsistência no cadastro da filiação.

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O indicador, por si, não muda o tempo de contribuição, a carência nem o salário de contribuição. A contribuição recolhida existe. Se a competência entra no cálculo depende da pendência de origem: se ela impedir o reconhecimento do vínculo ou da contribuição, a competência pode ficar fora até ser regularizada.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS se a competência aparece no vínculo ou no período de contribuição esperado e se há outro indicador de pendência nela.
  2. Se a competência estiver correta e sem outra pendência, não há providência a tomar: o indicador é apenas um registro interno.
  3. Se houver pendência, pedir a atualização do CNIS pelo Meu INSS. Juntar o comprovante do Darf e os documentos do vínculo ou da atividade: CTPS, contrato, holerites ou comprovantes da atividade de contribuinte individual.
  4. Se o INSS não reconhecer a competência no requerimento de benefício, apresentar os mesmos documentos para que o período seja computado.

É um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que lista os indicadores do CNIS. Não decorre de restrição prevista em lei ou decreto.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.