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IDT: Indicador de demanda de natureza trabalhista no vínculo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

O IDT informa que o vínculo tem valores declarados em GFIP 650 antiga (característica 0), em geral por reclamatória trabalhista. Sozinho, não tira tempo nem carência. O que importa são os indicadores das remunerações.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Demanda de Natureza Trabalhista

Até 22/08/2024, o indicador IDT era disponibilizado no vínculo e nas parcelas de remunerações oriundas de GFIP 650 somente com tipo "MOVIMENTO", com características 0 e 3: Característica 0 - Indica que a GFIP 650 foi emitida em versão anterior à SEFIP 8.4 (10/2008), não sendo possível identificar o tipo de declaração a que se refere, se de reclamatória trabalhista, acordo, dissídio, convenção, etc. Característica 3 - É utilizada em GFIP 650 a partir da versão do SEFIP 8.4 (10/2008) para declaração à Previdência referente às verbas pagas em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas, cujo objeto da ação se refere apenas a diferenças remuneratórias, ou seja, a ação não trata de reconhecimento de vínculo empregatício. A partir de 23/08/2024, data de entrada em produção da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, o indicador “IDT – Indicador de demanda de natureza trabalhista” é disponibilizado apenas nos casos de vínculo que apresentam GFIP 650 - Característica “0”, observando as situações a seguir: A ) vínculo criado por GFIP 650 com característica “0” (zero) (GFIP Informativa): antes não exibido no CNIS, passou a ser relacionado e disponibilizado com os indicadores IDT e IREM-INDPEND. Já as verbas remuneratórias dessa Reclamatória Trabalhista, que estarão sozinhas na competência do vínculo, receberão o indicador de pendência PREM-VINC- PROC-TRAB, nesse caso, havendo necessidade de comprovação da filiação no período; B) vínculo criado por GFIP regular da empresa e remunerações oriundas de GFIP 650 com característica “0” (zero): o vínculo é disponibilizado com os indicadores IDT e IREM-INDPEND. Quanto às remunerações, temos que: B.1) quando concomitante a outra parcela de remuneração normal: estas remunerações receberão o indicador IREM-VINC-PROC-TRAB, e serão liberadas automaticamente para os sistemas de benefício, sem necessidade de nenhum tratamento por parte do servidor; e B.2) quando não existir outra parcela de remuneração normal na competência: a remuneração com origem na GFIP 650 com característica “0” (zero) receberá indicador de pendência PREM-VINC- PROC-TRAB, havendo necessidade de comprovação da filiação no período. A partir de 23/08/2024 o IDT deixou de ser apresentado para GFIP 650 com característica “3”, passando a ser aplicado o IVIN-PROC-TRAB. Observações: 1) As remunerações informadas por GFIP 650 com as características 5 (Declaração à Previdência referente às verbas pagas em decorrência de Acordos Coletivos), 6 (Declaração à Previdência referente às verbas pagas em decorrência de Dissídios Coletivos) e 7 (Declaração à Previdência referente às verbas pagas em decorrência de Convenções Coletivas), mesmo após 23/08/2024, continuam a ser apresentadas com indicador específico IREM-ACD (Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo). 2) A partir de 23/08/2024, data de entrada em produção da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, as informações constantes da GFIP 650 com características iguais a 1 (verbas pagas em decorrência de Leis de Anistia), 4 (verbas pagas em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas, cujo objeto da ação, trata, também, de reconhecimento de vínculo empregatício) e 8 (às verbas pagas em decorrência de conciliação resultante da mediação pela Comissão de Conciliação Prévia ou pelo Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista), mesmo se tratando de GFIP INFORMATIVA, passaram a ser disponibilizadas no CNIS. Nesse caso, apresentarão indicadores próprios: IVIN-REINTEG- ANISTIA, para o caso de GFIP 650 com característica 1; e PVIN-REC-PROC- TRAB, para os casos de GFIP 650 com características 4 e 8.

Entenda

A GFIP 650 é a guia que a empresa usa para declarar à Previdência valores pagos fora da folha normal, como verbas de reclamatória trabalhista, acordo, dissídio ou convenção coletiva. A característica 0 indica que a guia foi emitida em versão do SEFIP anterior à 8.4 (10/2008). Nessa versão não é possível saber a que tipo de demanda os valores se referem. Desde 23/08/2024, o IDT aparece só nos vínculos com GFIP 650 de característica 0. Ele vem acompanhado do IREM-INDPEND, que avisa que há indicadores nas competências de remuneração.

O IDT é informativo e não é pendência. A situação de cada competência depende do que o INSS marcou nela. Se o valor da GFIP 650 coincide com uma remuneração normal da mesma competência, recebe o indicador IREM-VINC-PROC-TRAB e é liberado automaticamente para o cálculo. Se o valor da GFIP 650 é o único da competência, recebe a pendência PREM-VINC-PROC-TRAB. Nesse caso, o INSS exige prova de que havia vínculo de trabalho naquele período. A mesma pendência aparece quando o próprio vínculo foi criado só pela GFIP 650 de característica 0, que antes nem aparecia no CNIS.

Antes de 23/08/2024, o IDT também marcava a GFIP 650 de característica 3, que trata de reclamatória só sobre diferenças salariais. Hoje esses casos aparecem com o indicador IVIN-PROC-TRAB. Acordos, dissídios e convenções coletivas (características 5, 6 e 7) continuam com o indicador IREM-ACD. Extratos antigos podem, portanto, mostrar o IDT em situações em que ele não aparece mais.

Conta para a aposentadoria?

O IDT, por si só, não retira o vínculo do tempo de contribuição nem da carência. As remunerações marcadas com IREM-VINC-PROC-TRAB entram no tempo, na carência e no salário de contribuição sem nenhuma providência. As competências com PREM-VINC-PROC-TRAB, e o vínculo criado só pela GFIP 650, ficam fora do cálculo até o segurado provar o vínculo naquele período.

O que fazer

  1. Abrir o extrato do CNIS completo, com o detalhe das remunerações, e conferir competência por competência se aparece IREM-VINC-PROC-TRAB (já liberado) ou PREM-VINC-PROC-TRAB (pendente).
  2. Se não houver pendência nas remunerações, não é preciso fazer nada: o vínculo e os valores já entram no cálculo.
  3. Se houver PREM-VINC-PROC-TRAB, reunir prova do vínculo no período: CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, contracheques, termo de rescisão e cópia da reclamatória trabalhista (petição inicial, sentença ou acordo, cálculos e comprovantes de recolhimento).
  4. Pedir a correção pelo Meu INSS, no serviço de atualização de vínculos e remunerações, ou no próprio requerimento do benefício, com os documentos anexados.
  5. Se o INSS negar por considerar insuficiente a prova vinda da ação trabalhista, avaliar recurso administrativo ou ação judicial. A jurisprudência costuma aceitar a reclamatória como início de prova material quando ela traz elementos concretos, e não apenas um acordo homologado sem nenhuma prova.

O IDT é um registro do sistema do CNIS, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de provar o vínculo quando o único valor da competência vem da GFIP 650 é posição administrativa do INSS, apoiada na regra legal que exige início de prova material para comprovar tempo de contribuição.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.