IVIN-JORN-DIFERENCIADA: Vínculo com jornada de trabalho reduzida
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Indica que o contrato de trabalho prevê jornada inferior a 44 horas semanais, segundo informação do empregador no eSocial. É só um alerta e, sozinho, não atrapalha a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador é aplicado na relação previdenciária quando o vínculo possui jornada de trabalho menor que 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme informação contratual do campo “qtdHrsSem” do evento S-2200 ou S-2206 enviado pelo empregador no eSocial. O indicador IVIN-JORN- DIFERENCIADA é somente um alerta no vínculo e não exige nenhum tratamento no CNIS.
Entenda
O indicador aparece quando o empregador informa no eSocial, no cadastro do trabalhador ou na alteração contratual, que a jornada semanal do contrato é menor que 44 horas. São exemplos o trabalho em regime de tempo parcial, as jornadas especiais de certas profissões e os contratos com carga horária reduzida.
O próprio INSS define o indicador como um alerta que não exige nenhum tratamento no CNIS. O vínculo não fica pendente nem perde validade por causa dele, e o segurado não precisa apresentar documento algum.
A atenção deve ir para a remuneração, não para a jornada. Contratos com menos horas costumam ter salário proporcional. Se a remuneração do mês ficar abaixo do salário mínimo, a contribuição dessa competência pode deixar de contar a partir da Reforma da Previdência. Isso é tratado por outra regra e outro indicador, não por este.
Conta para a aposentadoria?
A jornada reduzida, sozinha, não muda nada: o período conta normalmente no tempo de contribuição, na carência e no cálculo do benefício, com base nas remunerações registradas. Depois de 13/11/2019, só fica fora a competência em que a remuneração total do mês, somados os vínculos concomitantes, não atingiu o salário mínimo. Essa competência pode ser regularizada por complementação, utilização de excedente ou agrupamento de contribuições.
O que fazer
- Não é preciso fazer nada por causa deste indicador, porque ele não exige acerto no CNIS.
- Confira no extrato se as remunerações mensais do vínculo alcançam o salário mínimo, principalmente nas competências a partir de novembro de 2019.
- Se alguma competência ficou abaixo do mínimo, some as remunerações de vínculos concomitantes do mesmo mês: se o total atingir o mínimo, a competência conta, uma única vez.
- Se mesmo assim faltar valor, use no Meu INSS o serviço de ajustes para alcançar o salário mínimo: complementação, utilização de excedente ou agrupamento de contribuições.
O indicador é só um registro do sistema, gerado pela carga horária que o empregador informa no eSocial, e está descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de contribuição mínima mensal para a competência contar vem da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Indicadores parecidos
- IVIN-REINTEG-TOT — Reintegração total por sentença trabalhista
- IVIN-REINTEG-TOT-PROC-TRAB — Reintegração total ao emprego por processo trabalhista
- IVIN-TRAB-INTERM — Vínculo de trabalho intermitente no CNIS
- IVIN-TRAB-VERDE-AMARELO — Vínculo com contrato de trabalho verde e amarelo
- IVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRAB — Vínculo unificado por decisão em processo trabalhista
- IVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRAB — Vínculo de empregado reconhecido em processo trabalhista sobre período TSVE
No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada IVIN-JORN-DIFERENCIADA no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.
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