IVIN-PROC-TRAB: Vínculo com processo trabalhista informado no CNIS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Indica que o vínculo teve processo trabalhista informado pelo empregador, sem alteração das datas de admissão e desligamento. É só uma informação, não uma pendência, e não impede a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
A partir de 23/08/2024, data da implementação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, o vínculo para o qual constar informações de GFIP 650 com característica 3 - Reclamatória Trabalhista sem Reconhecimento de vínculo, ou informações do evento S-2500 com Tipo de Contrato "TpContr 1 - Trabalhador com vínculo formalizado, sem alteração nas datas de admissão e de Desligamento”, apresentará o indicador IVIN-PROC-TRAB. O indicador IVIN-PROC-TRAB também poderá ser aplicado no vínculo quando for informado no evento S-2500 o "TpContr 7 - Trabalhador com vínculo de emprego formalizado em período anterior ao eSocial", desde que não haja alteração das datas de admissão e desligamento.
Entenda
O indicador aparece quando o empregador informa um processo trabalhista ligado a um vínculo que já estava formalizado. Essa informação pode vir pela GFIP com código 650 e característica 3 (reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo) ou pelo evento S-2500 do eSocial com tipo de contrato 1 (vínculo formalizado sem alteração das datas de admissão e desligamento). Também pode vir pelo tipo de contrato 7 (vínculo formalizado em período anterior ao eSocial), desde que as datas também não mudem. Segundo o esclarecimento do INSS, o indicador passou a ser aplicado a partir de 23/08/2024.
Na prática, o processo não criou nem alterou o vínculo. O que ele costuma afetar são as remunerações: diferenças salariais, horas extras, adicionais e outras verbas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordo, com as contribuições declaradas pelo empregador. A exigência de início de prova material para tempo de serviço reconhecido na Justiça do Trabalho, prevista na Lei 8.213/91, mira o reconhecimento de vínculo ou de período, situação que este indicador justamente exclui.
Por isso, o indicador não gera restrição. Ele apenas sinaliza que parte dos dados do vínculo veio de um processo trabalhista. Isso explica por que algumas remunerações podem ter valores diferentes dos contracheques originais ou aparecer lançadas depois da época em que eram devidas.
Conta para a aposentadoria?
O vínculo continua contando normalmente no tempo de contribuição e na carência, porque as datas não foram alteradas. As remunerações informadas a partir do processo entram no salário de contribuição e podem aumentar a média do benefício. Se o INSS deixar de considerar algum valor, a cópia do processo serve de prova.
O que fazer
- Comparar as remunerações do vínculo no CNIS com o que foi reconhecido na sentença ou no acordo trabalhista, competência por competência.
- Se faltarem valores reconhecidos no processo, pedir a inclusão no Meu INSS (acerto de vínculos e remunerações), anexando a sentença ou o acordo homologado, os cálculos de liquidação e os comprovantes de recolhimento das contribuições.
- Se o benefício já foi concedido sem essas remunerações, avaliar um pedido de revisão do salário de benefício, observado o prazo decadencial de revisão.
É um registro do sistema CNIS, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e gerado a partir das informações enviadas pelo empregador na GFIP ou no eSocial (evento S-2500), sem criar restrição prevista em lei.
Indicadores parecidos
- IVIN-POSSUI-REM-TRANS — Remuneração transferida por cessionário ao vínculo de origem
- IVIN-REINTEG-ANISTIA — Vínculo com reintegração por anistia legal
- IVIN-REINTEG-OUTROSTIPOS — Vínculo com reintegração por iniciativa do empregador
- IVIN-REINTEG-PARC — Reintegração trabalhista com pagamento de período parcial
- IVIN-REINTEG-PARC-PROC-TRAB — Vínculo com reintegração parcial por processo trabalhista
- IVIN-REINTEG-PROC-TRAB — Vínculo com reintegração por decisão judicial trabalhista
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Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.