IEAN: Exposição a agente nocivo informada pelo empregador
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Indica que o empregador declarou exposição a agente nocivo e recolheu o adicional da aposentadoria especial. É informativo: não atrapalha a aposentadoria e pode servir de prova da atividade especial.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indica um possível enquadramento para fins de aposentadoria especial, em razão da informação pelo empregador da contribuição a que se refere o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991. O fato de exibir o indicador não implica em conversão automática, nem dispensa a análise administrativa e técnica da atividade especial.
Entenda
O indicador aparece quando o empregador informa na GFIP/eSocial que o trabalhador esteve exposto a agente nocivo e recolhe a contribuição adicional destinada a financiar a aposentadoria especial. Essa contribuição é o acréscimo da alíquota do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, previsto no art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991. Na GFIP, isso corresponde aos códigos de ocorrência 02, 03 ou 04 (ou 06, 07 ou 08 em caso de múltiplos vínculos), conforme a exposição dê direito a especial de 15, 20 ou 25 anos.
O INSS não reconhece o período como especial de forma automática. A atividade especial continua dependendo de análise administrativa e técnica, normalmente com base no PPP e, quando necessário, no LTCAT. Ainda assim, a própria empresa declarou a exposição e pagou o adicional, e isso é prova a favor do segurado. Não é preciso pedir à empresa que "confirme" a especialidade: basta que o PPP esteja coerente com essa declaração.
Se o PPP tiver falhas, como agente nocivo sem nível de intensidade, técnica de medição não informada (no ruído, NHO-01/NEN) ou responsável pelos registros ambientais ausente ou sem conselho de classe, o caminho é pedir à empresa que corrija o documento. A falha no PPP não apaga o que foi declarado na GFIP.
Conta para a aposentadoria?
O período conta normalmente no tempo de contribuição e na carência, como qualquer vínculo regular. O indicador não muda o cálculo sozinho: o período só será contado como especial se a atividade especial for reconhecida pelo INSS ou pela Justiça.
O que fazer
- Pedir ao empregador o PPP do período marcado e, se houver dúvida técnica, o LTCAT.
- Conferir se o PPP traz o período, o agente nocivo, a intensidade comparada ao limite de tolerância, a técnica de medição e o responsável pelos registros ambientais. Se faltar algo, pedir correção à empresa.
- No requerimento do benefício no Meu INSS, pedir expressamente o reconhecimento da atividade especial e anexar o PPP. Citar o código de GFIP 02, 03 ou 04 como prova de que o próprio empregador declarou a exposição.
- Se o INSS negar, apresentar recurso administrativo ou ajuizar ação. A declaração do empregador e o recolhimento do adicional servem como prova.
O indicador é um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. Ele se baseia na contribuição adicional prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e no art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, e o reconhecimento da atividade especial depende de análise do INSS.
Indicadores parecidos
- IDT — Indicador de demanda de natureza trabalhista no vínculo
- IREM-PARC-CEDIDO — Remuneração de trabalhador cedido ou requisitado
- IREM-PARC-DIR-SIND — Remuneração recebida como dirigente sindical
- IREM-PER-QUARENTENA — Remuneração de quarentena após o desligamento
- IREM-PERQRT — Remuneração em período de quarentena após desligamento
- IREM-RECL-TRAB — Remuneração com parcela de reclamatória trabalhista
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