IREM-VINC-PROC-TRAB: Remuneração do vínculo vinda de processo trabalhista
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Marca o valor pago por decisão ou acordo trabalhista quando ele se soma ao salário já declarado no vínculo na mesma competência. É só informativo: não cria pendência nem atrapalha a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
A partir de 23/08/2024, data de entrada em produção da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, esse indicador passou a ser aplicado na remuneração informada na GFIP 650, com características 0 - Demanda de Natureza Trabalhista, 3 - Reclamatória Trabalhista sem Reconhecimento de vínculo, 4 - quando essa é concomitante a remuneração já declarada no vínculo, 8 - Comissão de Conciliação Prévia (CCP)/Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter), bem como nas remunerações informadas pelo eSocial, no evento S-2500 com qualquer Tipo de Contrato (TpContr 1 ao 9), quando essa está acompanhada de outro tipo de remuneração normal na mesma competência. No caso de aplicação desse indicador, não há necessidade de nenhum tratamento por parte do servidor, pois a remuneração informada é concomitante à remuneração já declarada no vínculo e será liberada automaticamente para os sistemas de benefício.
Entenda
O indicador aparece na remuneração do vínculo quando o empregador informa ao CNIS valores decorrentes de demanda trabalhista: reclamatória, acordo em Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou em Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter). A informação pode vir da GFIP com código 650 ou, no eSocial, do evento S-2500. Desde 23/08/2024, a marca é aplicada quando esse valor se soma a uma remuneração normal já declarada no mesmo vínculo e na mesma competência.
Como o vínculo e a remuneração da competência já existiam, o valor trabalhista funciona como complemento: as diferenças salariais reconhecidas no processo passam a compor o salário de contribuição daquele mês. Segundo o INSS, essa remuneração dispensa análise de servidor e é liberada automaticamente para os sistemas de benefício.
Esse indicador não trata da reclamatória que reconhece um vínculo inteiro sem outra remuneração declarada. Nesse caso o tratamento é diferente e costuma depender de prova material para o INSS aceitar o período.
Conta para a aposentadoria?
O tempo de contribuição e a carência da competência não mudam, porque o mês já conta pela remuneração normal do vínculo. O valor vindo do processo trabalhista entra no salário de contribuição da competência e pode elevar a média do benefício, respeitado o teto do salário de contribuição.
Registro do sistema CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; a inclusão das verbas trabalhistas no salário de contribuição decorre da lei de custeio da Previdência Social.
Indicadores parecidos
- IVIN-PROC-TRAB — Vínculo com processo trabalhista informado no CNIS
- IREM-PARC-CEDIDO — Remuneração de trabalhador cedido ou requisitado
- IREM-PARC-DIR-SIND — Remuneração recebida como dirigente sindical
- IREM-PER-QUARENTENA — Remuneração de quarentena após o desligamento
- IREM-PERQRT — Remuneração em período de quarentena após desligamento
- IREM-RECL-TRAB — Remuneração com parcela de reclamatória trabalhista
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