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IVIN-REINTEG-PARC-PROC-TRAB: Vínculo com reintegração parcial por processo trabalhista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Informa que o vínculo foi restabelecido por decisão ou acordo trabalhista, com efeitos a partir de data posterior ao desligamento anulado. Não é pendência e, por si só, não impede a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo possui reintegração parcial oriunda de Processo Trabalhista

O indicador IVIN-REINTEG-PARC- PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, em substituição ao indicador IVIN- REINTEG-PARC, quando na reintegração houver intervalo entre o desligamento anulado e a data do efeito da reintegração. Este indicador é apresentado no vínculo em conjunto com o indicador IVIN-REINTEG- PROC-TRAB. Na reitegração parcial, as remunerações são informadas no evento S-2500 do eSocial. Neste caso, será aplicado o indicador IREM-REINTEG-PARC- PROC-TRAB nas remunerações compreendidas entre a data do efeito da reintegração e do efetivo retorno ao trabalho. Caso existam remunerações entre o desligamento anulado e a data do efeito da reintegração, será aplicado o indicador de pendência PREM-FORA- REINTEG-PROC-TRAB.

Entenda

O indicador aparece quando a Justiça do Trabalho, por sentença ou acordo, anula o desligamento e reintegra o empregado, mas os efeitos da reintegração começam em data posterior à da dispensa. Há, portanto, um intervalo entre o desligamento anulado e o início dos efeitos da reintegração. Esse intervalo não fica coberto pelo vínculo restabelecido. Quando a reintegração vale desde a data da dispensa, sem intervalo, o CNIS mostra apenas o indicador de reintegração por processo trabalhista, sem a marca de parcial.

O indicador vem sempre acompanhado do IVIN-REINTEG-PROC-TRAB. As remunerações do período reintegrado são informadas pela empresa no eSocial, no evento próprio de processo trabalhista (S-2500). As competências entre a data de efeito da reintegração e o retorno efetivo ao trabalho recebem o indicador IREM-REINTEG-PARC-PROC-TRAB, que também é informativo.

Se houver remuneração informada dentro do intervalo entre o desligamento anulado e a data de efeito da reintegração, o sistema marca essas competências com a pendência PREM-FORA-REINTEG-PROC-TRAB. Isso indica que o salário foi lançado num período que, pelos dados do processo, não está coberto pela reintegração.

Conta para a aposentadoria?

O indicador não altera o cálculo. Entre a data de efeito da reintegração e o retorno ao trabalho, as remunerações informadas no S-2500 entram no tempo de contribuição, na carência e no salário de contribuição como as de qualquer empregado. O intervalo entre a dispensa anulada e a data de efeito não conta por esse vínculo. Só conta se houver outra atividade ou contribuição nesse período.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS se as datas de efeito da reintegração e de retorno ao trabalho batem com a sentença ou o acordo trabalhista.
  2. Verificar se alguma competência do intervalo não coberto aparece com a pendência PREM-FORA-REINTEG-PROC-TRAB. Se aparecer, tratá-la à parte, com a decisão trabalhista e, se for o caso, pedindo à empresa que retifique o eSocial.
  3. Se faltarem remunerações do período reintegrado, pedir à empresa que envie ou corrija o evento S-2500 e, em seguida, solicitar o acerto do vínculo no Meu INSS com cópia da decisão ou do acordo.

É um registro do sistema, que o INSS descreve no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, a partir das informações que a empresa envia ao eSocial sobre o processo trabalhista. Não cria restrição prevista em lei.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 18/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.