IVIN-REINTEG-PROC-TRAB: Vínculo com reintegração por decisão judicial trabalhista
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Informa que o último desligamento do vínculo foi anulado por decisão da Justiça do Trabalho e que o trabalhador foi reintegrado. Não prejudica os períodos efetivamente trabalhados; o período entre a dispensa e o retorno depende do trânsito em julgado.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador IVIN-REINTEG-PROC- TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, em substituição ao indicador IVIN- REINTEG, quando se tratar do tipo de reintegração 1 - Reintegração por decisão judicial do evento S-2298 do eSocial. Cabe ressaltar que na hipótese de não ocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a Reintegração do trabalhador, fica prejudicada a análise do período declarado no CNIS entre o efeito da Reintegração e o efetivo retorno ao trabalho, não se impondo restrição, nessa situação, em considerar os períodos efetivamente trabalhados entre a data de admissão até o desligamento anulado, e após o efetivo retorno ao trabalho até o novo desligamento se houver. Nas situações em que o servidor observar que as datas declaradas no eSocial não correspondem às definidas na decisão judicial, poderá emitir exigência para que o declarante/empregador reveja as informações enviadas e, se for o caso, envie a retificação do evento S-2298 do eSocial.
Entenda
O indicador aparece quando o empregador informa no eSocial, no evento S-2298, a reintegração do tipo 1, por decisão judicial. Ele substituiu, a partir de 23/08/2024, o indicador genérico IVIN-REINTEG nos casos de reintegração determinada em processo trabalhista. Assim, o vínculo continua ativo ou foi reaberto, e o desligamento anterior deixou de valer.
O ponto sensível é o período entre a data do desligamento anulado e o efetivo retorno ao trabalho. Se a decisão que determinou a reintegração ainda não transitou em julgado, o INSS não analisa esse intervalo, porque a decisão ainda pode ser reformada. Os períodos efetivamente trabalhados não sofrem restrição: da admissão até o desligamento anulado e do retorno em diante, até um eventual novo desligamento.
Se as datas informadas no eSocial não coincidirem com as fixadas na decisão judicial, o servidor do INSS pode emitir exigência para o empregador revisar as informações e, se for o caso, retificar o evento S-2298.
Conta para a aposentadoria?
Os períodos efetivamente trabalhados contam normalmente no tempo de contribuição, na carência e no cálculo. O intervalo entre o desligamento anulado e o retorno ao trabalho só tende a ser computado depois do trânsito em julgado da decisão de reintegração e com as datas e remunerações corretamente informadas pelo empregador. Antes disso, o INSS não analisa esse intervalo.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS as datas de desligamento, de efeito da reintegração e de retorno, comparando-as com as fixadas na decisão trabalhista.
- Obter cópia da decisão que determinou a reintegração e a certidão de trânsito em julgado, se houver.
- Se as datas ou as remunerações do período de afastamento estiverem erradas ou ausentes, pedir ao empregador que retifique as informações no eSocial.
- Se o período entre a dispensa e o retorno for necessário para o benefício, pedir o acerto do vínculo pelo Meu INSS ou no próprio requerimento do benefício, com a decisão judicial e a certidão de trânsito em julgado.
É um registro do sistema gerado a partir do evento S-2298 do eSocial, e o tratamento descrito vem da posição administrativa do INSS no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, não de restrição prevista em lei.
Indicadores parecidos
- IVIN-REINTEG-PARC-PROC-TRAB — Vínculo com reintegração parcial por processo trabalhista
- IVIN-REINTEG-TOT-PROC-TRAB — Reintegração total ao emprego por processo trabalhista
- IVIN-TRAB-INTERM — Vínculo de trabalho intermitente no CNIS
- IVIN-TRAB-VERDE-AMARELO — Vínculo com contrato de trabalho verde e amarelo
- IVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRAB — Vínculo unificado por decisão em processo trabalhista
- IVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRAB — Vínculo de empregado reconhecido em processo trabalhista sobre período TSVE
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