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IVIN-REINTEG-PROC-TRAB: Vínculo com reintegração por decisão judicial trabalhista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Informa que o último desligamento do vínculo foi anulado por decisão da Justiça do Trabalho e que o trabalhador foi reintegrado. Não prejudica os períodos efetivamente trabalhados; o período entre a dispensa e o retorno depende do trânsito em julgado.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo possui reintegração no último desligamento oriunda de Processo Trabalhista

O indicador IVIN-REINTEG-PROC- TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, em substituição ao indicador IVIN- REINTEG, quando se tratar do tipo de reintegração 1 - Reintegração por decisão judicial do evento S-2298 do eSocial. Cabe ressaltar que na hipótese de não ocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a Reintegração do trabalhador, fica prejudicada a análise do período declarado no CNIS entre o efeito da Reintegração e o efetivo retorno ao trabalho, não se impondo restrição, nessa situação, em considerar os períodos efetivamente trabalhados entre a data de admissão até o desligamento anulado, e após o efetivo retorno ao trabalho até o novo desligamento se houver. Nas situações em que o servidor observar que as datas declaradas no eSocial não correspondem às definidas na decisão judicial, poderá emitir exigência para que o declarante/empregador reveja as informações enviadas e, se for o caso, envie a retificação do evento S-2298 do eSocial.

Entenda

O indicador aparece quando o empregador informa no eSocial, no evento S-2298, a reintegração do tipo 1, por decisão judicial. Ele substituiu, a partir de 23/08/2024, o indicador genérico IVIN-REINTEG nos casos de reintegração determinada em processo trabalhista. Assim, o vínculo continua ativo ou foi reaberto, e o desligamento anterior deixou de valer.

O ponto sensível é o período entre a data do desligamento anulado e o efetivo retorno ao trabalho. Se a decisão que determinou a reintegração ainda não transitou em julgado, o INSS não analisa esse intervalo, porque a decisão ainda pode ser reformada. Os períodos efetivamente trabalhados não sofrem restrição: da admissão até o desligamento anulado e do retorno em diante, até um eventual novo desligamento.

Se as datas informadas no eSocial não coincidirem com as fixadas na decisão judicial, o servidor do INSS pode emitir exigência para o empregador revisar as informações e, se for o caso, retificar o evento S-2298.

Conta para a aposentadoria?

Os períodos efetivamente trabalhados contam normalmente no tempo de contribuição, na carência e no cálculo. O intervalo entre o desligamento anulado e o retorno ao trabalho só tende a ser computado depois do trânsito em julgado da decisão de reintegração e com as datas e remunerações corretamente informadas pelo empregador. Antes disso, o INSS não analisa esse intervalo.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS as datas de desligamento, de efeito da reintegração e de retorno, comparando-as com as fixadas na decisão trabalhista.
  2. Obter cópia da decisão que determinou a reintegração e a certidão de trânsito em julgado, se houver.
  3. Se as datas ou as remunerações do período de afastamento estiverem erradas ou ausentes, pedir ao empregador que retifique as informações no eSocial.
  4. Se o período entre a dispensa e o retorno for necessário para o benefício, pedir o acerto do vínculo pelo Meu INSS ou no próprio requerimento do benefício, com a decisão judicial e a certidão de trânsito em julgado.

É um registro do sistema gerado a partir do evento S-2298 do eSocial, e o tratamento descrito vem da posição administrativa do INSS no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, não de restrição prevista em lei.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 18/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.