IVIN-REINTEG-ANISTIA: Vínculo com reintegração por anistia legal
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Informa que o vínculo tem reintegração do trabalhador por lei de anistia. O indicador em si não é pendência e não tira o vínculo do cálculo. As remunerações do período de afastamento podem vir com pendência própria e precisar de prova.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador aplicado para demonstrar que existe reintegração por anistia legal no vínculo. Até 22/08/2024, somente os períodos de Anistiados (Leis de Anistias) informados pelo eSocial no evento S- 2298 eram tratados e disponibilizados com o indicador no vínculo, no CNIS. Destaca-se que, apesar de serem tratados como reintegração, os períodos de Anistiados possuem características próprias de acordo com cada tipo de Anistia a ser aplicada (Leis de Anistias). A partir de 23/08/2024, data da implementação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, além dos períodos de anistia oriundos do evento S-2298 do eSocial, passaram a ser tratadas as remunerações declaradas no evento S-1200 do eSocial para o período compreendido entre a data do efeito da reintegração e do efetivo retorno ao trabalho, para as quais será aplicado o indicador de pendência PREM- REINTEG-ANISTIA. Ainda, desde 23/08/2024, o vínculo que possua informações de GFIP 650 com característica 1 - Anistiados passou a ser apresentado no CNIS com o indicador "IVIN-REINTEG-ANISTIA" e o indicador "IREM-INDPEND", demonstrando que o vínculo possui remuneração(-ões) com indicador(es) e/ou pendência(s). Salienta-se que as remunerações apresentadas, relativas ao período compreendido entre a dispensa ou suspensão contratual e o efetivo retorno do trabalhador, informadas por meio da GFIP 650 com característica 1 - Anistiados, são disponibilizadas no CNIS com indicador de pendência PREM-REINTEG-ANISTIA. Destaca-se que existindo remunerações entre o desligamento anulado e a data do efeito da reintegração, será aplicada a pendência PREM-FORA-REINTEG- ANISTIA. Observações: 1) Até 14/05/2025, véspera da publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.283, de 13 de maio de 2025, os vínculos com o indicador IVIN- REINTEG-ANISTIA não eram disponibilizados para os sistemas de benefício PRISMA e SABI. Até essa data, caso comprovados os períodos de anistia e respectivas remunerações, o vínculo deveria ser tratado no sistema de benefícios, após a desativação da FERR/CNIS; 2) A partir de 15/05/2025, por conta da expansão da versão 9.7g do Sistema de Benefícios PRISMA, prevista na PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 3, DE 14/04/2025, e da publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.283, de 13 de maio de 2025, foi estabelecida a comunicação do Sistema PRISMA com o Extrato- CNIS/SIBE, permitindo que o PRISMA passasse a apresentar os vínculos com quaisquer indicadores de reintegração e, por consequencia, habilitasse o tratamento dos vínculos diretamente no sistema de benefícios sem a necessidade de desativação da FERR/CNIS.
Entenda
O indicador IVIN-REINTEG-ANISTIA mostra que o vínculo empregatício teve reintegração com base em uma lei de anistia. Ele é informativo e não aponta, sozinho, nenhum defeito no vínculo. Cada lei de anistia tem regras próprias. Por isso o INSS trata esses períodos como reintegração, mas reconhece que os efeitos variam conforme a anistia aplicada.
A informação chega ao CNIS de duas formas: pelo eSocial (evento S-2298, de reintegração, e evento S-1200, das remunerações) e pela GFIP 650 com característica 1 - Anistiados. Neste segundo caso, o vínculo também aparece com o indicador IREM-INDPEND, que avisa que há remunerações com indicadores ou pendências. Desde 23/08/2024, as remunerações declaradas entre a data do efeito da reintegração (ou a dispensa ou suspensão do contrato) e o efetivo retorno ao trabalho aparecem com a pendência PREM-REINTEG-ANISTIA. Se houver remunerações entre o desligamento anulado e a data do efeito da reintegração, a pendência é PREM-FORA-REINTEG-ANISTIA.
Até 14/05/2025, os sistemas de benefício do INSS não recebiam os vínculos com esse indicador. Era preciso tratá-los manualmente depois da desativação da FERR/CNIS. A partir de 15/05/2025, o PRISMA passou a mostrar esses vínculos e permite analisá-los dentro do próprio requerimento de benefício. Isso tende a reduzir erros de omissão do vínculo na contagem.
Conta para a aposentadoria?
O indicador não muda nada no cálculo: os períodos e salários do vínculo sem pendência entram normalmente no tempo de contribuição, na carência e no salário de benefício. As competências marcadas com PREM-REINTEG-ANISTIA ou PREM-FORA-REINTEG-ANISTIA dependem de comprovação para serem aproveitadas. Se o período de afastamento conta e com qual remuneração depende do que a lei de anistia aplicada estabelece.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS se as remunerações do vínculo têm as pendências PREM-REINTEG-ANISTIA ou PREM-FORA-REINTEG-ANISTIA. Se não tiverem, nada precisa ser feito por causa deste indicador.
- Se houver pendência, reunir o ato de anistia ou de readmissão publicado, o documento da reintegração com a data do efeito e a data do efetivo retorno, além dos comprovantes das remunerações e recolhimentos do período.
- Pedir o acerto do vínculo e das remunerações pelo Meu INSS ou apresentar os documentos no próprio requerimento do benefício, que desde 15/05/2025 permite tratar o vínculo diretamente.
- Conferir no cálculo da concessão se o vínculo e as competências do período de anistia foram considerados conforme a lei de anistia aplicável.
O indicador é um registro do sistema CNIS descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e tratado na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.283/2025; os efeitos da reintegração sobre o período de afastamento vêm de cada lei de anistia.
Indicadores parecidos
- IVIN-PROC-TRAB — Vínculo com processo trabalhista informado no CNIS
- IREM-PARC-CEDIDO — Remuneração de trabalhador cedido ou requisitado
- IREM-PARC-DIR-SIND — Remuneração recebida como dirigente sindical
- IREM-PER-QUARENTENA — Remuneração de quarentena após o desligamento
- IREM-PERQRT — Remuneração em período de quarentena após desligamento
- IREM-RECL-TRAB — Remuneração com parcela de reclamatória trabalhista
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