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IVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRAB: Vínculo unificado por decisão em processo trabalhista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Indica que vínculos de emprego que antes apareciam separados foram unificados em um só contrato, conforme processo trabalhista informado no eSocial. É indicador informativo e não gera pendência.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo possui Unicidade Contratual oriunda de Processo Trabalhista

O indicador IVIN-UNIC-CONTR- PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado no CNIS ao vínculo resultante da unificação (unificador) quando se tratar de unicidade de vínculos de empregado ou empregado doméstico, caso a data de admissão (campo DtAdm) informada no evento S-2500 do eSocial for igual à data de admissão do vínculo mais antigo entre os unificados (agrupados), e a data de desligamento (campo DtDeslig) for igual à data de desligamento do vínculo mais atual.

Entenda

O indicador aparece no vínculo resultante da unificação, chamado de unificador. Isso ocorre quando um processo trabalhista reconhece que contratos de empregado ou de empregado doméstico registrados separadamente formavam, na verdade, um único contrato. Os dados do processo chegam ao CNIS pelo evento S-2500 do eSocial.

O sistema só marca o vínculo quando a data de admissão informada no processo é igual à do vínculo mais antigo entre os unificados e a data de desligamento é igual à do vínculo mais recente. Se as datas não coincidirem, a unificação pode existir sem que o indicador apareça. O indicador passou a ser aplicado a partir de 23/08/2024.

Na prática, o indicador explica por que o extrato mostra um vínculo contínuo onde antes havia contratos separados, com intervalos entre eles. Ele não aponta erro nem exige providência do segurado.

Conta para a aposentadoria?

O indicador não impede o cômputo. O vínculo unificado conta no tempo de contribuição e na carência pelo período que aparece no CNIS, inclusive nos antigos intervalos entre os contratos. No cálculo, entram as remunerações registradas para cada competência, então convém conferir se os meses dos antigos intervalos têm salário de contribuição informado.

O que fazer

  1. Confira no extrato do CNIS se as datas de admissão e de desligamento do vínculo unificado correspondem às da decisão trabalhista.
  2. Confira se as competências dos antigos intervalos entre os contratos têm remuneração registrada. Se faltar remuneração, peça o acerto pelo Meu INSS e junte cópia da sentença ou do acordo e os cálculos de liquidação do processo trabalhista.

É um registro do sistema CNIS, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que se alimenta das informações do processo trabalhista enviadas pelo eSocial.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 18/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.