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IVIN-REINTEG-TOT: Reintegração total por sentença trabalhista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Indicador informativo: o vínculo teve reintegração total determinada por sentença trabalhista, com pagamento das remunerações de todo o período de afastamento. Não é pendência e, sozinho, não atrapalha a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Sentença trabalhista determinando reintegração e pagamento de remunerações retroativas do período total

Esse indicador foi substituído pelo IVIN-REINTEG-TOT-PROC-TRAB, a partir de 23/08/2024, data da implementação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS. Era aplicado na relação trabalhista quando a reintegração fosse total. Nesse caso, a data do efeito da reintegração não seria o dia imediatamente posterior à data do desligamento informado anteriormente.

Entenda

O indicador marca a relação de emprego em que a Justiça do Trabalho determinou a reintegração do empregado e o pagamento das remunerações retroativas de todo o período. Na prática, o desligamento informado antes é desfeito: o tempo entre a dispensa e o retorno passa a integrar o mesmo vínculo, com remunerações devidas mês a mês.

Segundo o esclarecimento do INSS, o indicador era aplicado quando a reintegração fosse total e, nesse caso, a data de efeito da reintegração não seria o dia imediatamente posterior ao desligamento informado anteriormente. Desde 23/08/2024, o INSS usa no lugar dele o indicador IVIN-REINTEG-TOT-PROC-TRAB. O IVIN-REINTEG-TOT continua aparecendo em vínculos marcados antes dessa data.

O indicador não aponta erro nem exige providência. Ele apenas mostra a origem das informações do período: decisão em processo trabalhista, e não a rotina normal de admissão e desligamento.

Conta para a aposentadoria?

O período da reintegração, com as remunerações retroativas, integra o vínculo de empregado e conta no tempo de contribuição e na carência. Como o recolhimento cabe ao empregador, a falta de pagamento não prejudica o segurado. As remunerações do período entram no cálculo do salário de benefício desde que estejam registradas no CNIS.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS se o vínculo aparece contínuo, sem a interrupção da dispensa anulada, e se as remunerações de todo o período reintegrado estão lançadas.
  2. Se faltarem competências ou remunerações do período, pedir o acerto de vínculo e de remunerações pelo Meu INSS, juntando cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado, dos cálculos de liquidação e dos comprovantes de recolhimento das contribuições.
  3. Guardar as peças do processo trabalhista para usar como prova no requerimento do benefício caso o INSS questione o período.

É um registro do sistema CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e substituído pelo IVIN-REINTEG-TOT-PROC-TRAB a partir de 23/08/2024. O fato de o período reintegrado contar vem da legislação previdenciária sobre o segurado empregado e as remunerações devidas a ele.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 18/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.