IVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRAB: Vínculo de empregado reconhecido em processo trabalhista sobre período TSVE
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Indica que o vínculo de empregado reconhecido em processo trabalhista absorveu um período antes registrado como trabalhador sem vínculo de emprego (TSVE), com as mesmas datas. É informativo e, sozinho, não atrapalha a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador IVIN-UNIC-CONTR- TSVE-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado no CNIS ao vínculo resultante da unificação (unificador) quando se tratar de unicidade contratual envolvendo TSVE com reconhecimento de vínculo de empregado, caso a data de admissão (campo DtAdm) informada no evento S- 2500 do eSocial for igual à primeira competência de remuneração do TSVE, e a data de desligamento (campo DtDeslig) for igual à última competência de remuneração do TSVE.
Entenda
TSVE é o trabalhador sem vínculo de emprego informado no eSocial, como o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou o estagiário. Quando uma ação trabalhista reconhece que essa relação era, na verdade, de emprego, a empresa informa a decisão no eSocial pelo evento S-2500, e o CNIS junta o período TSVE ao vínculo de empregado. Esse vínculo resultante, chamado de unificador, recebe o indicador.
O indicador só aparece quando o reconhecimento coincide exatamente com o período TSVE já existente: a data de admissão informada no processo é igual à primeira competência com remuneração como TSVE, e a data de desligamento é igual à última. Ou seja, o processo trabalhista não ampliou o período. Ele apenas mudou a natureza da relação, que passa a ser de emprego.
Segundo o esclarecimento do INSS, o indicador existe no CNIS desde 23/08/2024. Ele registra a origem do vínculo e não é pendência a resolver.
Conta para a aposentadoria?
O período continua contando no tempo de contribuição e na carência, agora como empregado, categoria em que o recolhimento cabe ao empregador. Como as remunerações do TSVE já constavam no CNIS na época dos fatos, o período não depende só da sentença trabalhista. O cálculo só muda se o processo trabalhista tiver informado salários de contribuição diferentes dos registrados para o TSVE.
O que fazer
- Confira no extrato do CNIS se as remunerações do vínculo unificado correspondem às do período TSVE e às reconhecidas no processo trabalhista.
- Se o processo reconheceu diferenças salariais que não aparecem no CNIS, guarde a sentença ou o acordo, os cálculos homologados e as guias de recolhimento, para pedir o acerto do vínculo e das remunerações pelo Meu INSS.
O indicador é um registro do sistema do INSS previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, enquanto a exigência de início de prova material para reconhecer tempo com base em processo trabalhista vem da Lei nº 8.213/1991.
Indicadores parecidos
- IVIN-REINTEG-TOT — Reintegração total por sentença trabalhista
- IVIN-REINTEG-TOT-PROC-TRAB — Reintegração total ao emprego por processo trabalhista
- IVIN-TRAB-INTERM — Vínculo de trabalho intermitente no CNIS
- IVIN-TRAB-VERDE-AMARELO — Vínculo com contrato de trabalho verde e amarelo
- IVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRAB — Vínculo unificado por decisão em processo trabalhista
- IREM-ACD — Remuneração com parcela de acordo, convenção ou dissídio coletivo
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