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ISE-CVU: Segurado especial com período concomitante urbano ou RPPS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Segurado especial

Informa que o período como segurado especial coincide com vínculo, contribuição em outra categoria ou regime próprio. Não é pendência. O sistema só deixa de somar esse período automaticamente, e a sobreposição é analisada no benefício.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Período de segurado especial concomitante com outro período urbano

Indica a existência de período de segurado especial que possui concomitância com períodos em outra categoria de segurado (vínculos empregatícios urbanos ou rurais, contribuições) ou filiação a outro regime de previdência (RPPS). Tratar-se apenas de informação para que o período na condição de segurado especial não seja computado automaticamente no sistema de benefícios. Não há tratamento a ser efetuado no período referente a condição de segurado especial. Dessa forma, o tratamento no CNIS, caso devido, deverá ser realizado nos outros períodos.

Entenda

O indicador aparece quando um período de segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar, pescador artesanal e equiparados) coincide, total ou parcialmente, com outro período no CNIS. Esse outro período pode ser emprego urbano ou rural, contribuição como contribuinte individual ou facultativo, ou filiação a regime próprio de previdência (RPPS).

Segundo o próprio INSS, o indicador só informa. Sua função é impedir que o sistema de benefícios some sozinho o período de segurado especial. Nada precisa ser corrigido no período rural. Se houver algum ajuste a fazer no CNIS, ele é feito nos outros períodos, como vínculo, remunerações ou contribuições.

A sobreposição importa porque a lei faz o segurado especial perder essa condição quando passa a ter outra fonte de renda, salvo nas exceções previstas na própria Lei 8.213/1991. Uma delas é a atividade remunerada de até 120 dias, seguidos ou não, no ano civil. Além disso, o mesmo tempo não conta duas vezes. O período usado em regime próprio não pode ser aproveitado também no INSS. Na concessão do benefício, o servidor verifica se a condição de segurado especial se manteve e qual período deve valer.

Conta para a aposentadoria?

O outro período (vínculo, contribuição ou RPPS) segue a regra dele e não é afetado pelo indicador. Na parte sobreposta, o tempo conta uma vez só, para o tempo de contribuição e para a carência. O período de segurado especial não entra no cálculo automaticamente: depende da análise do INSS no requerimento, que confere se a atividade rural continuou e se a outra atividade se enquadra em alguma exceção da lei.

O que fazer

  1. Confira no CNIS se o vínculo, a contribuição ou o período em regime próprio que coincide com o período rural está correto: datas, empregador e se pertence mesmo ao segurado.
  2. Se o outro período tiver erro, como vínculo de terceiro, datas a mais ou remuneração errada, peça o acerto no Meu INSS (acerto de vínculo ou de contribuições), com CTPS, contracheques, termo de rescisão ou documento do órgão.
  3. Se a outra atividade durou pouco (por exemplo, até 120 dias no ano civil) ou se enquadra em outra exceção da lei, junte provas no requerimento do benefício para manter a condição de segurado especial: autodeclaração rural, documentos da atividade e comprovantes do curto período da outra atividade.
  4. Se houver período em regime próprio, confira na CTC qual tempo foi certificado e se já foi usado no regime próprio, para evitar contar o mesmo tempo duas vezes.

O indicador é registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A perda da condição de segurado especial por outra atividade, com suas exceções, e a proibição de contar o mesmo tempo duas vezes vêm da Lei 8.213/1991.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.