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PSE-NEG: Período de segurado especial negativo pendente de ratificação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Segurado especial

O CNIS trouxe de base governamental (CAFIR ou RGP) um período de segurado especial com indicação de que a pessoa não se enquadra nessa categoria. Enquanto não for ratificado ou excluído, o período não é aproveitado como segurado especial.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Período Segurado Especial Negativo

Indica período migrado de base governamental CAFIR ou RGP de segurado especial negativo, ainda não ratificado. CAFIR: para proprietários de um ou mais imóveis rurais com área total superior a 4 módulos fiscais e data de registro à partir de 23/06/2008, data da publicação da Lei nº 11.718, de 2008. RGP: se pescador industrial. É um período pendente, pois necessita de tratamento no CNIS (exclusão ou ratificação). Procedimento: Ratificação ou exclusão do período, conforme declarado e solicitado pelo filiado através do Portal CNIS.

Entenda

O indicador aparece quando um período de segurado especial chega ao CNIS a partir de cadastros de outros órgãos, sem declaração do próprio segurado, e o cruzamento aponta indício contrário ao enquadramento. Esse período chega com a marca de “negativo” e precisa de tratamento no CNIS: ratificação ou exclusão. Pelo esclarecimento do INSS, isso ocorre em duas situações. A primeira é o CAFIR, quando o filiado consta como proprietário de um ou mais imóveis rurais que somam mais de 4 módulos fiscais, com registro a partir de 23/06/2008. A segunda é o RGP, quando ele está registrado como pescador industrial.

O limite de 4 módulos fiscais está na lei: a Lei nº 11.718/2008 alterou a Lei nº 8.213/1991 e restringiu o segurado especial produtor rural a quem explora atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais. A mesma lei protege como segurado especial apenas o pescador artesanal, e não o pescador industrial. A marca do sistema, porém, é só um indício tirado do cadastro. O critério legal é a área efetivamente explorada pelo grupo familiar, que pode não coincidir com o que consta no CAFIR. São exemplos o imóvel em condomínio, a fração ideal pequena, o imóvel em nome de outro membro da família, a área arrendada a terceiros ou o cadastro desatualizado. No caso da pesca, vale a forma como a atividade é realmente exercida.

Se a área explorada passa de 4 módulos fiscais ou a pesca é industrial, a pessoa deixa de ser segurado especial no período. Pode, então, enquadrar-se como contribuinte individual, categoria que depende de recolhimento das contribuições.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS não computa o período como de segurado especial, nem para carência nem para tempo. Se o período for ratificado, conta como segurado especial, com os mesmos efeitos dessa categoria: vale para os benefícios rurais no valor mínimo e, para o tempo de contribuição em benefício urbano, depende de contribuição. Se for excluído, o período só conta em outra categoria, se houver recolhimentos ou indenização.

O que fazer

  1. Comparar os dados do CAFIR ou do RGP com a realidade do período: área total, área efetivamente explorada pelo grupo familiar, fração de cada um em condomínio, arrendamentos e forma de exercício da pesca.
  2. Se a atividade foi de segurado especial, pedir a ratificação do período pelo Portal CNIS ou pelo Meu INSS, com a autodeclaração do segurado especial e documentos que comprovem a área explorada e a atividade, como matrícula do imóvel, certidão de condomínio, contratos de arrendamento ou parceria, notas de produtor e documentos da pesca artesanal.
  3. Se o enquadramento como segurado especial não se sustenta, pedir a exclusão do período e avaliar o recolhimento como contribuinte individual, ou a indenização de competências antigas, quando o período for necessário.
  4. Se o INSS negar a ratificação, levar a prova da área efetivamente explorada ou da pesca artesanal ao requerimento do benefício, a recurso administrativo ou a ação judicial, em que se discute o enquadramento concreto e não só o dado cadastral.

O limite de 4 módulos fiscais e a exclusão do pescador industrial vêm da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 11.718/2008; o indicador e o procedimento de ratificação ou exclusão estão no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.