PSE-NEG: Período de segurado especial negativo pendente de ratificação
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Segurado especial
O CNIS trouxe de base governamental (CAFIR ou RGP) um período de segurado especial com indicação de que a pessoa não se enquadra nessa categoria. Enquanto não for ratificado ou excluído, o período não é aproveitado como segurado especial.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indica período migrado de base governamental CAFIR ou RGP de segurado especial negativo, ainda não ratificado. CAFIR: para proprietários de um ou mais imóveis rurais com área total superior a 4 módulos fiscais e data de registro à partir de 23/06/2008, data da publicação da Lei nº 11.718, de 2008. RGP: se pescador industrial. É um período pendente, pois necessita de tratamento no CNIS (exclusão ou ratificação). Procedimento: Ratificação ou exclusão do período, conforme declarado e solicitado pelo filiado através do Portal CNIS.
Entenda
O indicador aparece quando um período de segurado especial chega ao CNIS a partir de cadastros de outros órgãos, sem declaração do próprio segurado, e o cruzamento aponta indício contrário ao enquadramento. Esse período chega com a marca de “negativo” e precisa de tratamento no CNIS: ratificação ou exclusão. Pelo esclarecimento do INSS, isso ocorre em duas situações. A primeira é o CAFIR, quando o filiado consta como proprietário de um ou mais imóveis rurais que somam mais de 4 módulos fiscais, com registro a partir de 23/06/2008. A segunda é o RGP, quando ele está registrado como pescador industrial.
O limite de 4 módulos fiscais está na lei: a Lei nº 11.718/2008 alterou a Lei nº 8.213/1991 e restringiu o segurado especial produtor rural a quem explora atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais. A mesma lei protege como segurado especial apenas o pescador artesanal, e não o pescador industrial. A marca do sistema, porém, é só um indício tirado do cadastro. O critério legal é a área efetivamente explorada pelo grupo familiar, que pode não coincidir com o que consta no CAFIR. São exemplos o imóvel em condomínio, a fração ideal pequena, o imóvel em nome de outro membro da família, a área arrendada a terceiros ou o cadastro desatualizado. No caso da pesca, vale a forma como a atividade é realmente exercida.
Se a área explorada passa de 4 módulos fiscais ou a pesca é industrial, a pessoa deixa de ser segurado especial no período. Pode, então, enquadrar-se como contribuinte individual, categoria que depende de recolhimento das contribuições.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS não computa o período como de segurado especial, nem para carência nem para tempo. Se o período for ratificado, conta como segurado especial, com os mesmos efeitos dessa categoria: vale para os benefícios rurais no valor mínimo e, para o tempo de contribuição em benefício urbano, depende de contribuição. Se for excluído, o período só conta em outra categoria, se houver recolhimentos ou indenização.
O que fazer
- Comparar os dados do CAFIR ou do RGP com a realidade do período: área total, área efetivamente explorada pelo grupo familiar, fração de cada um em condomínio, arrendamentos e forma de exercício da pesca.
- Se a atividade foi de segurado especial, pedir a ratificação do período pelo Portal CNIS ou pelo Meu INSS, com a autodeclaração do segurado especial e documentos que comprovem a área explorada e a atividade, como matrícula do imóvel, certidão de condomínio, contratos de arrendamento ou parceria, notas de produtor e documentos da pesca artesanal.
- Se o enquadramento como segurado especial não se sustenta, pedir a exclusão do período e avaliar o recolhimento como contribuinte individual, ou a indenização de competências antigas, quando o período for necessário.
- Se o INSS negar a ratificação, levar a prova da área efetivamente explorada ou da pesca artesanal ao requerimento do benefício, a recurso administrativo ou a ação judicial, em que se discute o enquadramento concreto e não só o dado cadastral.
O limite de 4 módulos fiscais e a exclusão do pescador industrial vêm da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 11.718/2008; o indicador e o procedimento de ratificação ou exclusão estão no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- PSE-PEN — Período de segurado especial pendente de ratificação
- PSE-POS — Período de segurado especial pendente de ratificação
- ISE-CVU — Segurado especial com período concomitante urbano ou RPPS
- ASE-IND — Período de segurado especial não ratificado pelo INSS
- ASE-INDR — Período de segurado especial reconhecido em recurso ao CRPS
- ASE-NSE — Período excluído por não ser segurado especial
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