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PSE-POS: Período de segurado especial pendente de ratificação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Segurado especial

Período de segurado especial (rural ou pescador artesanal) trazido pelo INSS de bases do governo, mas ainda não confirmado pelo segurado. Enquanto não for ratificado, o INSS não o reconhece automaticamente.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Período Segurado Especial Positivo

Indica período migrado de base governamental CAFIR ou RGP de segurado especial positivo, ainda não ratificado. CAFIR: para proprietários de um ou mais imóveis rurais com área total de até 4 módulos fiscais. RGP: se pescador artesanal não embarcado. Mesmo se tratando de um indicador "positivo", trata-se de um período pendente, pois necessita de tratamento no CNIS (exclusão ou ratificação). Procedimento: ratificação ou exclusão do período, conforme declarado e solicitado pelo filiado através do Portal CNIS.

Entenda

O indicador aparece quando o INSS cruza bases do governo e encontra sinais de que a pessoa pode ter sido segurada especial. As fontes são duas: o CAFIR, cadastro de imóveis rurais, para quem é dono de um ou mais imóveis que somam até 4 módulos fiscais, e o RGP, registro de pescador, para o pescador artesanal não embarcado. O período é lançado no CNIS como 'positivo' porque há indício favorável, mas continua pendente.

A informação dessas bases não prova, sozinha, o exercício da atividade. Ter um imóvel rural ou um registro de pesca não mostra que a pessoa trabalhou ali em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e sem outra fonte de renda que descaracterize a condição. Por isso o próprio segurado precisa confirmar (ratificar) ou recusar (excluir) o período.

Quando a pessoa realmente exerceu a atividade, a ratificação leva o período ao CNIS como segurado especial e reduz a necessidade de prova no pedido do benefício. Quando não exerceu, por exemplo porque tinha emprego urbano ou só era dono da terra, o certo é pedir a exclusão para que o registro não seja usado de forma indevida.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto não for ratificado, o período não é reconhecido automaticamente: nesse estado, não entra no tempo nem na carência. Depois de confirmado, vale como atividade rural ou de pesca para a carência e para benefícios de valor mínimo, como a aposentadoria por idade rural. Para outras aposentadorias, o tempo de segurado especial posterior a novembro de 1991 em que não houve contribuição exige indenização.

O que fazer

  1. Conferir se a atividade rural ou de pesca artesanal foi de fato exercida no período indicado e se havia outro vínculo ou outra renda que afaste a condição de segurado especial.
  2. Pedir a ratificação (se a atividade existiu) ou a exclusão (se não existiu) do período pelo Portal CNIS ou pelo Meu INSS, com a autodeclaração de segurado especial.
  3. Separar documentos que comprovem a atividade no período, como ITR, CCIR, contrato de arrendamento ou parceria, notas de venda da produção, carteira ou registro de pescador e documentos de sindicato ou colônia.
  4. Se o INSS não ratificar o período ou ratificar só parte dele, pedir o reconhecimento no próprio requerimento do benefício, com início de prova material, e, se preciso, justificação administrativa ou ação judicial. A jurisprudência aceita início de prova material completado por testemunhas, mas não a prova apenas testemunhal.

A figura do segurado especial e o seu cadastro vêm da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.846/2019. O indicador e a forma de tratá-lo (ratificação ou exclusão) estão no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que é uma norma administrativa do INSS.

Indicadores parecidos

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