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PSE-PEN: Período de segurado especial pendente de ratificação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Segurado especial

Marca período de segurado especial trazido das bases CAFIR ou RGP que o INSS ainda não confirmou. Enquanto estiver pendente, o período não é aceito como atividade rural de segurado especial.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Período Segurado Especial Pendente

Indica período migrado de base governamental CAFIR ou RGP de segurado especial pendente, ainda não ratificado. CAFIR: para proprietários de um ou mais imóveis rurais com área total superior a 4 módulos fiscais e data de registro anterior à 23/06/2008, data da publicação da Lei nº 11.718, de 2008. RGP: se pescador artesanal embarcado. É um período pendente, pois necessita de tratamento (exclusão). Procedimento: exclusão do período caso declarado e solicitado pelo filiado através do Portal CNIS. Até que o Módulo de Comprovação do Portal CNIS esteja em produção, caso o segurado comprove que exerceu atividade, o período poderá ser ratificado e incluído no Portal CNIS.

Entenda

O indicador aparece em períodos de segurado especial importados de bases do governo que o INSS considera duvidosos. Há duas origens. A primeira é o CAFIR, o cadastro de imóveis rurais da Receita Federal, quando o segurado é proprietário de um ou mais imóveis rurais que somam mais de 4 módulos fiscais e foram registrados antes de 23/06/2008, data em que foi publicada a Lei nº 11.718/2008. A segunda é o RGP, o registro de pescadores, quando o segurado consta como pescador artesanal embarcado.

Nos dois casos, o sistema não reconhece o período automaticamente como de segurado especial. Pela leitura do INSS, essas situações podem afastar o enquadramento: área acima do limite legal, no caso do CAFIR, ou trabalho embarcado que pode corresponder a outra categoria de segurado, no caso do RGP. Por isso o período fica pendente. Se o segurado não exerceu a atividade, ele pede a exclusão. Se exerceu, comprova o trabalho e pede a ratificação.

O limite de 4 módulos fiscais está na lei desde 2008. Para períodos anteriores, a jurisprudência da TNU e do STJ firmou que o tamanho do imóvel, sozinho, não descaracteriza o segurado especial quando as demais provas mostram exploração em regime de economia familiar. A área grande serve de alerta, mas não basta para desistir do período.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência existir, o INSS não usa o período como atividade de segurado especial. Ele fica fora da carência e do tempo rural da aposentadoria por idade rural ou híbrida, e também dos demais efeitos que dependem dessa qualidade de segurado. Depois de ratificado, o período passa a valer como qualquer outro período de segurado especial.

O que fazer

  1. Verificar se o segurado de fato exerceu a atividade rural ou pesqueira em regime de economia familiar no período marcado.
  2. Se não exerceu, pedir a exclusão do período no Portal CNIS ou pelo Meu INSS, com pedido de atualização do CNIS.
  3. Se exerceu, reunir provas: autodeclaração do segurado especial, documentos do imóvel (ITR, CCIR, escritura ou contrato de arrendamento), notas de venda da produção e, no caso do pescador, a carteira do RGP com a descrição da embarcação e da forma de trabalho.
  4. Pedir a ratificação do período no Meu INSS, em pedido próprio de atualização do CNIS ou dentro do requerimento do benefício.
  5. Se o INSS negar só por causa da área do imóvel em período anterior a 2008, levar a questão a recurso administrativo ou à via judicial, apoiando-se na jurisprudência que avalia o regime de economia familiar como um todo.

O indicador e o procedimento estão no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que é norma administrativa. O limite de 4 módulos fiscais está na Lei nº 11.718/2008, e a jurisprudência relativiza o tamanho da área nos períodos anteriores a ela.

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