PEMP-IDINV: Vínculo com identificador do empregador inválido
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Pendência em vínculo antigo, quase sempre dos anos 1970 ou 1980, em que o empregador foi informado sem CGC/CNPJ ou CEI. Enquanto não for corrigida, o período pode deixar de ser contado na aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador é aplicado em vínculo que possui identificador do empregador inválido. Existe vínculo no CNIS que possui identificador do empregador inválido, ou seja, não se determina se é CGC, CNPJ ou CEI, que eram os identificadores válidos à época. Geralmente, esses vínculos são das décadas de 1970 ou 1980. Essa situação ocorreu no período em que a RAIS ou o FGTS Informativo (fontes do CNIS) permitia que fosse informado o empregador com identificador CPF, INCRA, Entidade PASEP, CI Empregador e Ignorado, enquanto não possuía o CGC/CNPJ ou o CEI, o que não ocorre mais. Cabe reforçar que o CPF como identificador do empregador só era permitido para empregador doméstico, nas situações em que o servidor do INSS insere o vínculo no CNIS (fonte INSS) com base no documento comprobatório do vínculo. Posteriormente, passou a ser possível pela fonte eSocial, a partir de 10/2015, com o SIMPLES DOMÉSTICO, e recentemente passou a ser permitido também para o empregador pessoa física equiparada, de acordo com a implantação do eSocial, conforme cronograma. Logo, quando falamos sobre identificador do empregador CPF como inválido, estamos falando de vínculos de empregado e referentes a períodos antigos, geralmente da década de 1970/1980. Os tipos de identificadores dos empregadores considerados inválidos estão registrados na base de dados com os seguintes domínios: 3 – CPF; 4 – INCRA; 6 – Entidade PASEP; 7 – CI Empregador; e 9 – Ignorado. Os tipos de identificadores dos empregadores considerados válidos são os seguintes: 1 – CNPJ; 2 – CEI; 3 – CPF (se de fonte INSS – válido para o vínculo de empregado doméstico, ou se for fonte eSocial - válido tanto para vínculo de empregado doméstico como para vínculo de empregado com empregador pessoa física equiparada); 5 – Indeterminado (se de fonte INSS); e 8 – CGC de 8 dígitos (se de fonte INSS).
Entenda
O indicador aparece quando o vínculo foi registrado no CNIS com um tipo de identificador do empregador que o sistema não aceita: CPF, INCRA, Entidade PASEP, CI Empregador ou Ignorado. Na época, a RAIS e o FGTS Informativo, que alimentaram o CNIS, permitiam informar o empregador dessa forma quando ele ainda não tinha CGC/CNPJ ou CEI. Por isso o problema se concentra em vínculos de empregado das décadas de 1970 e 1980.
A pendência não quer dizer que o vínculo seja falso. Ela mostra que o registro do empregador está incompleto e não pode ser validado automaticamente. O CPF só é aceito como identificador do empregador em alguns casos: vínculo de empregado doméstico incluído pelo próprio INSS com base em documento, ou vínculo informado pelo eSocial (doméstico a partir de 10/2015 e, depois, empregador pessoa física equiparada). Em vínculo comum antigo, o CPF continua sendo tratado como inválido.
Para que o período seja aceito, o segurado precisa comprovar o vínculo com documentos da época. A Carteira de Trabalho sem rasuras e com anotações em ordem cronológica tem presunção relativa de veracidade, mesmo quando o CNIS está incompleto. Essa é a posição da TNU (Súmula 75), e o INSS também aceita a CTPS como prova principal do vínculo de empregado.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, o INSS costuma não computar o vínculo, nem no tempo de contribuição nem na carência. Depois de comprovado, o período conta nos dois, porque recolher a contribuição do empregado é obrigação do empregador. Como esses vínculos costumam ser anteriores a 07/1994, em geral entram só no tempo e na carência, e não na média dos salários da regra atual. A remuneração pesa no cálculo apenas em regras de direito adquirido que usem esse período.
O que fazer
- Reunir provas da época: CTPS com o contrato anotado, ficha ou livro de registro de empregados, termo de rescisão, recibos de salário, extrato do FGTS, crachá ou declaração do empregador.
- Pedir o acerto do vínculo no Meu INSS (serviço de atualização de vínculos e remunerações do CNIS) ou levar a documentação no próprio pedido de aposentadoria, solicitando que o período seja incluído.
- Se a empresa estiver extinta e houver só um começo de prova documental, pedir justificação administrativa com testemunhas.
- Se o INSS negar o período apesar de CTPS regular, recorrer administrativamente ou entrar com ação judicial, com base na presunção de veracidade da CTPS reconhecida pela jurisprudência.
A pendência é um registro do sistema, ligado à forma como RAIS e FGTS informavam o empregador na época, e é tratada administrativamente no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A recusa em computar o período sem comprovação é uma posição administrativa do INSS, que a jurisprudência afasta quando há CTPS regular.
Indicadores parecidos
- PVIN-ADM-OBITO — Vínculo com admissão posterior à data do óbito
- PVIN-ADMISSAO-DESLIG-PROC-TRAB — Datas do vínculo alteradas por processo trabalhista
- PVIN-ADMISSAO-PROC-TRAB — Data de admissão alterada por processo trabalhista
- PVIN-AGRUP-INC — Vínculo agrupador incompleto no CNIS
- PVIN-CAGED — Vínculo de emprego originado do CAGED
- PVIN-DESLIG-JUSTIÇA-TRAB — Data de desligamento incluída pela Justiça do Trabalho
No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada PEMP-IDINV no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.
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