PCEI-EQP-INV: Empregador com matrícula CEI inválida no CNIS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Pendência que aparece quando o empregador do vínculo foi cadastrado com matrícula CEI de final não aceito pelo INSS. Até ser resolvida, o INSS não costuma contar o vínculo de forma automática, e isso pode atrasar ou reduzir a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador aplicado na relação previdenciária quando o identificador do empregador for inválido. Essa situação ocorre nos casos em que a matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) do empregador tiver o dígito verificador diferente de /0 (pessoa física equiparada a empresa) e /8 (produtor rural equiparado a empresa). Vínculos com empregador CEI /6 e /7 são considerados válidos e não apresentam essa crítica.
Entenda
O indicador PCEI-EQP-INV marca o vínculo em que o empregador está identificado por uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) com dígito final não aceito como empregador. Pelo texto do INSS, só são aceitas a matrícula /0 (pessoa física equiparada a empresa) e a /8 (produtor rural equiparado a empresa). Vínculos com CEI /6 e /7 também são válidos e não recebem esse indicador. Com qualquer outro final, o sistema não reconhece quem informou o vínculo como empregador.
O problema está na identificação do empregador, não necessariamente na existência do trabalho. Em geral, a pendência resulta de erro de cadastro ou de envio da GFIP/eSocial com a matrícula errada, ou de empregador pessoa física que usou uma matrícula CEI do tipo errado. Hoje o CEI foi substituído pelo CAEPF para pessoas físicas. Mesmo assim, os vínculos antigos continuam com a matrícula original no CNIS.
Como é uma pendência, o INSS trata o vínculo como dado que precisa ser comprovado antes de entrar no cálculo. O empregado não responde pelo erro cadastral ou pelo recolhimento feito pelo empregador. Por isso, a correção se faz com prova do vínculo, e não com novo pagamento pelo segurado.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS costuma deixar o período fora do tempo de contribuição e da carência. Depois de comprovado, o vínculo de empregado conta para os dois. As remunerações entram no cálculo do benefício na forma comprovada, por isso convém juntar holerites ou outra prova dos salários quando o CNIS não os trouxer de forma correta.
O que fazer
- Reunir a prova do vínculo: CTPS com a anotação, ficha ou livro de registro de empregados, contrato de trabalho, recibos de salário, termo de rescisão e extrato do FGTS, se houver.
- Juntar documentos que identifiquem corretamente o empregador, como CPF, CAEPF, CNPJ ou matrícula CEI válida, para que o INSS possa ligar o vínculo ao empregador certo.
- Pedir o acerto do vínculo no Meu INSS, pelo serviço de atualização de vínculos e remunerações, ou pedir que ele seja analisado no próprio requerimento do benefício.
- Se o empregador ainda existir, pedir que ele corrija as declarações enviadas (GFIP/eSocial) com o identificador correto.
- Se o INSS negar mesmo com a CTPS regular, discutir o caso na Justiça. A jurisprudência dá à anotação em CTPS presunção relativa de veracidade (Súmula 75 da TNU), e cabe ao INSS provar que ela é falsa.
O indicador está no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que é uma norma administrativa. A exigência de comprovar dados com pendência vem do Decreto 3.048/1999 e da regulamentação do INSS, e a Lei 8.213/1991 (art. 29-A) garante ao segurado o direito de pedir a correção do CNIS.
Indicadores parecidos
- PREC-COD1821_FORA_VIG — Recolhimento de mandato eletivo fora do período permitido
- PREM-FORA-ATIV-INTERM — Remuneração de intermitente fora do período de atividade
- PREM-FORA-CONVOC — Remuneração de trabalho intermitente sem convocação registrada
- PREM-FORA-REINTEG-ANISTIA — Remuneração fora do período de reintegração por anistia
- PREM-FORA-REINTEG-OUTROSTIPOS — Remuneração fora do período de reintegração do empregado
- PREM-FORA-REINTEG-PROC-TRAB — Remuneração fora do período de reintegração trabalhista
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