PREM-FORA-CONVOC: Remuneração de trabalho intermitente sem convocação registrada
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Pendência antiga do CNIS que marcava salário de contrato intermitente em mês sem convocação registrada. Foi extinta em 28/11/2023, mas pode continuar em extratos antigos. Enquanto não é resolvida, o INSS pode deixar esse salário fora da contagem.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador era aplicado na remuneração do vínculo com contrato de trabalho intermitente para demonstrar que a competência de remuneração não estava coberta por convocatória. Esse indicador foi extinto a partir da versão 4.20 do Portal CNIS, implantada em produção em 28/11/2023, posto que em razão de alterações no leiaute do eSocial sua aplicação ficou prejudicada. A partir da referida versão passa a ser aplicado na remuneração o indicador de pendência "PREM-FORA-ATIV- INTERM - Remuneração de trabalho intermitente fora do período de atividade de intermitente".
Entenda
O contrato de trabalho intermitente foi criado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Nele, o empregado trabalha só quando o empregador o convoca. Este indicador aparecia na remuneração desse tipo de vínculo quando o mês pago não batia com nenhuma convocação informada ao sistema. Para o INSS, havia salário declarado sem registro de que o trabalhador tinha sido chamado para trabalhar naquele mês.
O indicador foi extinto na versão 4.20 do Portal CNIS, que entrou em produção em 28/11/2023. As mudanças no leiaute do eSocial impediram sua aplicação. Desde então, o sistema usa a pendência PREM-FORA-ATIV-INTERM (remuneração de trabalho intermitente fora do período de atividade de intermitente). Os registros marcados antes da mudança podem continuar aparecendo no extrato com a sigla antiga.
A marca indica uma inconsistência entre os dados que o empregador enviou. Ela não significa, por si só, que o trabalho não ocorreu ou que o salário é falso. Em muitos casos, o problema é só de informação, como uma convocação que não foi enviada ou foi enviada com data errada.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência estiver lá, o INSS costuma não usar automaticamente a remuneração marcada. Assim, o mês pode ficar fora do tempo de contribuição, da carência e da média dos salários até ser comprovado. Depois de resolvida, a competência conta normalmente, desde que alcance o salário mínimo mensal. Se ficar abaixo, a regra da Reforma da Previdência (EC 103/2019) exige complementar ou agrupar contribuições, o que é comum no trabalho intermitente.
O que fazer
- Juntar a prova de que houve trabalho no mês: convocações, contrato intermitente, recibos ou holerites, comprovantes de pagamento e a CTPS Digital.
- Pedir ao empregador que corrija ou envie no eSocial a convocação ou o período de atividade que faltam.
- Pedir no Meu INSS a atualização de vínculos e remunerações (acerto do CNIS), anexando os documentos, ou apresentá-los no próprio pedido de benefício.
- Depois do acerto, conferir se cada competência alcança o salário mínimo e, se não alcançar, avaliar complementação ou agrupamento de contribuições.
O contrato intermitente vem da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017; o indicador e a exigência de comprovação são regras administrativas do INSS, listadas no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e não uma restrição prevista em lei.
Indicadores parecidos
- PEMP-IDINV — Vínculo com identificador do empregador inválido
- PREC-COD1821_FORA_VIG — Recolhimento de mandato eletivo fora do período permitido
- PREM-FORA-ATIV-INTERM — Remuneração de intermitente fora do período de atividade
- PREM-FORA-REINTEG-ANISTIA — Remuneração fora do período de reintegração por anistia
- PREM-FORA-REINTEG-OUTROSTIPOS — Remuneração fora do período de reintegração do empregado
- PREM-FORA-REINTEG-PROC-TRAB — Remuneração fora do período de reintegração trabalhista
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