PREC-COD1821_FORA_VIG: Recolhimento de mandato eletivo fora do período permitido
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Indica uma GPS paga com o código 1821 (mandato eletivo) para uma competência fora do período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004. Enquanto a pendência não for corrigida, essa contribuição pode ficar fora do tempo de contribuição e da carência.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador de pendência aplicado, a partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, no recolhimento efetuado por meio de GPS de código de pagamento 1821 - FACULTATIVO / EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO / RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR quando a competência estiver fora do período de Mandato Eletivo de fevereiro de 1998 a setembro de 2004. Em caso de erro na informação da competência na GPS, o segurado poderá solicitar a correção por meio do serviço “Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento”, no canal 135.
Entenda
O código de pagamento 1821 tem uma finalidade específica. Serve para o exercente de mandato eletivo complementar as contribuições do período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, como segurado facultativo. Nesse intervalo, o desconto previdenciário sobre o subsídio foi cobrado com base na Lei 9.506/1997. O STF declarou inconstitucional a inclusão do mandatário como segurado obrigatório por essa lei. Por isso, quem quis manter o período no INSS precisou recolher a diferença com esse código.
A partir da Lei 10.887/2004, o exercente de mandato eletivo voltou a ser segurado obrigatório. A contribuição passou a ser declarada e recolhida pelo ente público, como em qualquer vínculo. Desde então, não existe hipótese regular de GPS com o código 1821. O sistema marca com este indicador qualquer competência paga com esse código antes de fevereiro de 1998 ou depois de setembro de 2004.
Na maioria dos casos, o problema vem de um destes erros: competência digitada errada na GPS, uso do código 1821 por engano no lugar de outro código de facultativo ou de contribuinte individual, ou pagamento sem amparo em nenhuma categoria. O INSS passou a aplicar o indicador a partir de 10 de setembro de 2025. Por isso, ele pode aparecer em recolhimentos antigos que antes não tinham marcação.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, o INSS costuma não considerar automaticamente a contribuição no tempo de contribuição, na carência e no salário de contribuição usado no cálculo. Depois da correção, o efeito depende do que for apurado. Se o erro estava só na competência, o recolhimento passa a valer no período correto do mandato. Se o pagamento foi feito com o código errado, o enquadramento depende da categoria do segurado na época e da data do pagamento. O pagamento em atraso, em especial, pode não contar para a carência.
O que fazer
- Conferir a GPS original (comprovante de pagamento) e identificar a competência e o código efetivamente informados.
- Se a competência foi digitada errada e o recolhimento se referia ao período de mandato entre fevereiro de 1998 e setembro de 2004, pedir a correção pelo serviço “Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento”, pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS. Juntar a GPS e um documento que comprove o exercício do mandato no período, como diploma, ata de posse ou certidão da casa legislativa ou do órgão.
- Se o pagamento não tinha relação com o mandato daquele período, verificar com o INSS se ele pode ser aproveitado em outra categoria, conforme a situação do segurado na competência. A aceitação administrativa desse reaproveitamento varia e não é garantida.
- Se o recolhimento não puder ser aproveitado de nenhuma forma, avaliar o pedido de restituição do valor pago indevidamente à Receita Federal, atento ao prazo para pedir.
O período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004 decorre da Lei 9.506/1997, declarada inconstitucional pelo STF nesse ponto, e da Lei 10.887/2004, que restabeleceu a filiação obrigatória do mandatário. O indicador em si é uma regra administrativa do INSS, prevista no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e aplicada pelo sistema do CNIS.
Indicadores parecidos
- PVIN-RE — Causa de rescisão do vínculo estimada pelo INSS
- PVIN-REC-PROC-TRAB — Vínculo reconhecido em processo trabalhista pendente de análise
- PVIN-RESP-INDIRETO-PROC-TRAB — Vínculo de processo trabalhista informado por responsável indireto
- PVIN-SUBSTIT-INC — Inconsistência no vínculo prevalente com vínculo substituído
- PVIN-TRAB-INTERM — Vínculo com contrato de trabalho intermitente
- PVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRAB — Unicidade contratual reconhecida em processo trabalhista pendente
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