PREM-FORA-ATIV-INTERM: Remuneração de intermitente fora do período de atividade
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
O CNIS registra remuneração de trabalho intermitente em mês sem convocação ou dias trabalhados informados pelo empregador. Enquanto a pendência existir, a competência pode ficar fora da contagem automática, mas o próprio empregador pode corrigir a informação.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador implementado a partir da versão 4.20 do Portal CNIS, implantada em produção em 28/11/2023, que indica que a competência de remuneração não está coberta por: - período de Convocatória (Evento S-2260) para informações enviadas até a versão 2.5 do leiaute do eSocial; - quantidade de dias trabalhados do intermitente no mês (campo “qtdDiasInterm” do Evento S-1200) para informações enviadas até a versão 2.5 do leiaute do eSocial; - dias trabalhados do intermitente no mês (campo "dia" do Evento S- 1200) para informações enviadas a partir da versão 1.0 do leiaute do eSocial; ou - período compreendido entre as datas registradas por meio dos códigos de movimentação T1 e T2 da GFIP. Ou seja, a aplicação do indicador de pendência na competência de remuneração no CNIS se deve ao fato de que o empregador não informou os dados necessários, seja na GFIP para as competências em sua vigência, seja no eSocial para as competências a partir do desligamento da GFIP. Observação: A partir da versão 4.20 do Portal CNIS foi extinto o indicador de pendência "PREM- FORA-CONVOC - Remuneração de trabalho intermitente não coberta por Convocatória".
Entenda
O trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), alterna períodos de prestação de serviço, mediante convocação, com períodos de inatividade. O CNIS confere se cada remuneração informada caiu em período de atividade. No eSocial, isso é feito pela convocação (evento S-2260) ou pelos dias trabalhados informados no evento S-1200, conforme a versão do leiaute. Na época da GFIP, a conferência usava as datas dos códigos de movimentação T1 e T2.
O indicador aparece quando há remuneração na competência, mas o empregador não enviou esses dados de período. Na prática, é uma falha de declaração da empresa. Não significa que o trabalho não existiu nem que a contribuição deixou de ser descontada. Desde a versão 4.20 do Portal CNIS, este indicador substitui o antigo PREM-FORA-CONVOC.
Esse indicador não trata de remuneração abaixo do salário mínimo, que é comum no intermitente e tem outra regra. Desde a Emenda Constitucional 103/2019, a competência com contribuição abaixo do mínimo só conta se for complementada ou somada a outras remunerações do mesmo mês. Quando isso acontece, o CNIS costuma mostrar outro indicador junto.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS costuma não usar a competência marcada de forma automática no tempo de contribuição, na carência e no salário de contribuição, e exige comprovação ou acerto. Depois de corrigida ou comprovada, a competência conta normalmente, desde que atinja o mínimo mensal. A obrigação de informar é do empregador, e a jurisprudência não costuma deixar que a falha da empresa prejudique o empregado.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS quais competências têm o indicador e se a remuneração bate com os holerites.
- Pedir ao empregador que corrija o eSocial, enviando a convocação ou os dias trabalhados do mês, ou a GFIP da época, com as datas de atividade. Após o processamento, o indicador tende a sair sozinho.
- Se a empresa não corrigir, pedir no Meu INSS a atualização de vínculos e remunerações (acerto de vínculo), anexando o contrato de trabalho intermitente, as convocações, os recibos de pagamento, a CTPS e os extratos bancários de pagamento do salário.
- Se o mês ficar abaixo do salário mínimo, tratar também a complementação ou a soma com outros vínculos do mesmo mês, porque esse problema é independente deste indicador.
- Se o INSS negar, a prova do trabalho e do pagamento pode ser levada a recurso administrativo ou à Justiça.
A regra é administrativa. O indicador vem do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e do cruzamento automático do CNIS entre a remuneração e os dados de convocação informados pelo empregador no eSocial ou na GFIP.
Indicadores parecidos
- PREM-EMPR — Remuneração após encerramento da empresa empregadora
- PDIV-DADOS-GFIP — Vínculo pendente por divergência de nome na GFIP
- PEMP-CAD — Vínculo com dados cadastrais do empregador incompletos
- PRES-EMPR — Rescisão posterior ao encerramento da empresa
- NDET — Data de início do vínculo estimada na migração
- PCEI-EQP-INV — Empregador com matrícula CEI inválida no CNIS
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