PREM-FORA-REINTEG-ANISTIA: Remuneração fora do período de reintegração por anistia
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Há salários no CNIS entre o desligamento anulado e a data em que a reintegração por anistia passou a valer. Enquanto não for esclarecida, essa remuneração pode não ser aceita automaticamente para tempo, carência e cálculo.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PREM- FORA-REINTEG-ANISTIA foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações existentes entre o desligamento anulado e a data do efeito da Reintegração por Anistia (tpReint 2) do evento S-2298 do eSocial. Importante avaliar eventual erro do declarante ao fixar a data do efeito da Reintegração por Anistia, tendo em vista existirem remunerações fora do período contemplado pela Reintegração. Neste caso, se houver necessidade, poderá ser feita exigência para que o empregador providencie a análise e, se for o caso, a retificação do evento S-2298 do eSocial, onde é informada a Reitegração por Anistia.
Entenda
Quando um empregado demitido é reintegrado por anistia prevista em lei, como na Lei 8.878/1994, o empregador informa a reintegração no eSocial pelo evento S-2298, na modalidade de anistia legal. Nesse evento, o empregador indica a data do desligamento anulado e a data em que a reintegração passa a valer. Nas leis de anistia, os efeitos costumam valer a partir do retorno efetivo, sem pagamento retroativo do período de afastamento.
O indicador é aplicado desde 23/08/2024. Ele aparece quando o CNIS tem remunerações justamente no intervalo entre o desligamento anulado e a data de efeito da reintegração. Por esse intervalo não deveria haver salário do vínculo reintegrado. Por isso, há uma contradição: ou a data de efeito foi informada errada no S-2298, ou as remunerações foram lançadas indevidamente nesse vínculo.
O próprio INSS prevê que o servidor avalie se o empregador errou ao informar a data de efeito. Se for necessário, o INSS pode exigir que a empresa analise o evento S-2298 e, se for o caso, o retifique. O problema costuma estar no dado enviado pelo empregador, e não no segurado.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência estiver aberta, as remunerações marcadas tendem a não ser aproveitadas automaticamente no tempo de contribuição, na carência nem no salário de benefício, porque dependem de análise. Se ficar comprovado que houve trabalho ou pagamento real naquele intervalo, ou que a data de efeito estava errada, as competências passam a contar normalmente. Se ficar confirmado que elas estão dentro do período de afastamento não coberto pela anistia, deixam de contar para esse vínculo.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS as datas do desligamento anulado e da reintegração, além das competências marcadas com o indicador.
- Reunir o ato que concedeu a anistia ou a readmissão, com a data de efeito, e documentos do vínculo: holerites, CTPS, ficha de registro e comprovantes de pagamento do período marcado.
- Se a data de efeito estiver errada, pedir ao empregador que retifique o evento S-2298 no eSocial. Se as remunerações tiverem sido lançadas por engano, pedir que ele as corrija.
- Pedir o acerto de vínculos e remunerações pelo Meu INSS, ou no próprio requerimento do benefício, com os documentos anexados. Assim o INSS valida ou exclui as competências marcadas.
A regra de que a reintegração só produz efeitos a partir da data definida no ato de anistia vem da lei de anistia aplicável. Já o indicador é uma validação administrativa do CNIS, prevista no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que confronta os dados do evento S-2298 do eSocial com as remunerações declaradas.
Indicadores parecidos
- PREM-FORA-CONVOC — Remuneração de trabalho intermitente sem convocação registrada
- PREM-IVIN — Remuneração lançada antes da data de admissão
- PREM-OBITO — Remuneração registrada após a data do óbito
- PREM-PER-DESLIG-APOSENT — Remuneração de servidor após desligamento por aposentadoria
- PREM-PER-DESLIG-JUD — Remuneração após desligamento reconhecido judicialmente
- PREM-POS-DESLIG-APOSENT — Remuneração após desligamento por aposentadoria de servidor
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