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PREM-FORA-REINTEG-PROC-TRAB: Remuneração fora do período de reintegração trabalhista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

O CNIS registra salários entre a dispensa anulada pela Justiça do Trabalho e a data em que a reintegração passou a valer. Essas competências podem ser desconsideradas até que a divergência seja esclarecida.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Remuneração fora do período da Reintegração oriunda de Processo Trabalhista

O indicador de pendência PREM- FORA-REINTEG-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado caso existam remunerações entre o desligamento anulado e a data do efeito da reintegração por decisão judicial trabalhista (tpReint 1) do evento S- 2298 do eSocial. É importante avaliar eventual erro do declarante ao fixar a data do efeito da Reintegração por decisão judicial trabalhista, tendo em vista existirem remunerações fora do período contemplado pela Reintegração. Neste caso, se houver necessidade, poderá ser feita exigência para que o empregador providencie a análise e, se for o caso, a retificação do evento S-2298 do eSocial, onde é informada a Reintegração por decisão judicial trabalhista. Com a implementação da versão 9.7g do Sistema de Benefícios PRISMA, de acordo com a expansão/disponibilização prevista na PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 3, DE 14/04/2025, que teve por finalidade estabelecer a comunicação do Sistema PRISMA com o Extrato- CNIS/SIBE, o PRISMA passou a apresentar os vínculos com indicador de reintegração. O vínculo migrará sem pendências para o PRISMA, podendo ser identificado que possui indicador de reintegração no detalhamento dos indicadores, sendo que poderá criar licença em período anterior à reintegração ou anterior aos efeitos da reintegração, bem como criação de licença para remunerações com pendência.

Entenda

Quando a Justiça do Trabalho anula a dispensa e manda reintegrar o empregado, o empregador informa a reintegração no eSocial pelo evento S-2298. Nesse evento, ele indica a data a partir da qual a reintegração produz efeitos. O INSS lança esta pendência quando há remunerações informadas entre a data da dispensa anulada e essa data de efeito, ou seja, em meses que a própria reintegração informada não cobre.

Normalmente a divergência vem de erro do empregador ao preencher o S-2298. Por exemplo: a decisão manda pagar salários desde a dispensa, mas a data de efeito foi lançada mais tarde. Também pode ser o contrário: remunerações lançadas em meses que de fato não fazem parte da reintegração. O INSS pode exigir que o empregador confira o evento e, se for o caso, o retifique.

No sistema de concessão de benefícios, o vínculo aparece sem pendência, mas com indicador de reintegração. O servidor pode criar uma licença, ou seja, um intervalo que não é computado, no período anterior à reintegração ou aos seus efeitos, e também sobre as remunerações com pendência. Na prática, essas competências correm o risco de ficar de fora do cálculo se a divergência não for resolvida.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência existir, as competências marcadas podem não ser computadas no tempo de contribuição nem na carência, e os salários correspondentes podem ficar fora do cálculo da média. O restante do vínculo, dentro do período coberto pela reintegração, segue contando normalmente. Resolvida a divergência, o período entra conforme o que a decisão trabalhista tiver reconhecido.

O que fazer

  1. Obter a sentença ou acórdão trabalhista, a certidão de trânsito em julgado ou a decisão que determinou a reintegração, e verificar a partir de que data foram reconhecidos o vínculo e os salários.
  2. Comparar essa data com a data de efeito informada pelo empregador no S-2298 e com os meses em que constam as remunerações marcadas no CNIS.
  3. Se a data de efeito estiver errada, pedir ao empregador que retifique o evento S-2298 no eSocial. Se as remunerações estiverem erradas, pedir a correção delas.
  4. Pedir o acerto do vínculo e das remunerações pelo Meu INSS, juntando as peças do processo trabalhista, os comprovantes de pagamento dos salários do período e a comprovação da retificação feita pelo empregador.
  5. Se o INSS mantiver a exclusão das competências mesmo com decisão trabalhista que reconheça o período, discutir o cômputo no processo administrativo ou na via judicial, com base nas provas do processo trabalhista.

O indicador é um registro do sistema previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e decorre da regra administrativa que permite ao INSS exigir comprovação de dados do CNIS com pendência; não há restrição legal específica para reintegração trabalhista.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.