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PREM-IVIN: Remuneração lançada antes da data de admissão

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Indica que o CNIS tem salários informados em meses anteriores à data de admissão do vínculo. Enquanto a pendência não for resolvida, essas competências não contam para tempo de contribuição, carência nem cálculo do benefício.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Remuneração antes do início do vínculo

Indicador de pendência que aponta as remunerações informadas anteriores ao início do vínculo empregatício. O vínculo apresentará o indicador “IREM-INDPEND - Remunerações com indicadores/pendências” pelo fato de existir remunerações anteriores ao início do vínculo. Ao detalharmos o vínculo todas as remunerações anteriores à data de admissão apresentarão indicador de pendência “PREM-IVIN - Remuneração antes do início do vínculo”. As remunerações com esta pendência não são computadas para fins de reconhecimento de direitos por estarem fora do período do vínculo. Caberá ser verificado se há um possível erro na data de admissão informada pelo empregador, que ensejaria a retificação da data início e, em havendo, deverão ser seguidos os procedimentos previstos nos normativos aplicáveis.

Entenda

O indicador aparece em cada remuneração lançada em competência anterior à data de início do vínculo registrada no CNIS. O vínculo como um todo recebe também o indicador IREM-INDPEND, que sinaliza remunerações com pendência. Ao detalhar o vínculo, é possível ver quais meses estão fora do período e por isso foram marcados.

Na maioria dos casos, a causa é uma data de admissão informada errada pelo empregador, por erro de digitação ou porque o trabalho começou antes do registro formal. Também pode ser remuneração lançada no vínculo ou na competência errada, por exemplo um pagamento de outro contrato ou um ajuste lançado no mês errado.

O INSS não aproveita essas remunerações porque estão fora do período do vínculo. Para que contem, é preciso corrigir a data de início do vínculo, se ela estiver errada, ou mostrar que o lançamento pertence a outro período ou vínculo. Se o trabalho começou antes do registro, o tempo anterior só é reconhecido com início de prova material, porque a lei não admite prova apenas testemunhal.

Conta para a aposentadoria?

As competências com PREM-IVIN não contam no tempo de contribuição nem na carência, e os salários correspondentes ficam fora do cálculo do benefício enquanto a pendência existir. O restante do vínculo, a partir da data de admissão registrada, conta normalmente. Depois da correção, os meses passam a contar e os salários entram no cálculo.

O que fazer

  1. Comparar a data de admissão do CNIS com a da CTPS, da ficha ou do livro de registro de empregados e do contrato de trabalho, para identificar se o erro está na data ou no lançamento da remuneração.
  2. Se a data de admissão estiver errada, pedir ao empregador que corrija a informação nos sistemas oficiais de declaração (eSocial ou GFIP retificadora, conforme o período).
  3. Pedir ao INSS o acerto do vínculo, pelo Meu INSS (serviço de atualização de vínculos e remunerações) ou no próprio requerimento do benefício, juntando CTPS, ficha de registro, contracheques, recibos de pagamento, extrato do FGTS e termo de rescisão.
  4. Se o trabalho começou de fato antes do registro e o empregador não corrigir, reunir início de prova material do período, como recibos, documentos da empresa e extrato do FGTS, e, se o INSS negar, buscar o reconhecimento na Justiça, onde a prova testemunhal complementa os documentos.

O indicador e o fato de as remunerações ficarem de fora vêm de norma administrativa do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022). A exigência de início de prova material para reconhecer tempo sem registro vem da Lei nº 8.213/1991.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.