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PREM-PER-DESLIG-JUD: Remuneração após desligamento reconhecido judicialmente

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Remunerações informadas no eSocial para competências posteriores à data de desligamento que uma decisão judicial fixou. Enquanto a pendência existir, o INSS costuma desconsiderar essas competências e pode deixar de contar esse trecho.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Remuneração após o desligamento reconhecido judicialmente com data anterior à competência de remuneração já informada no eSocial

O indicador de pendência PREM- PER-DESLIG-JUD foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações do período compreendido entre a data de desligamento reconhecido judicialmente e a data do último dia trabalhado. Esse indicador de pendência foi criado para contemplar situações em que o declarante, por força de decisão judicial, necessita informar o desligamento do empregado com data anterior às competências com remunerações já informadas no eSocial. Cabe observar que não há tratamento para validar remunerações após o desligamento por decisão judicial reconhecido, nem após o último dia trabalhado. No caso, se tiver acerto a ser feito, sugere-se indicar ao empregador a correção dos dados no eSocial.

Entenda

O indicador aparece quando o empregador, cumprindo uma decisão judicial (em geral trabalhista), informa no eSocial uma data de desligamento anterior a competências cujas remunerações já tinham sido declaradas. A marca recai sobre as remunerações do período entre a data de desligamento reconhecida judicialmente e o último dia trabalhado.

O sistema do CNIS não tem como validar sozinho remuneração posterior à data oficial de desligamento. Para ele, há salário declarado em um período em que o vínculo, segundo a própria informação do empregador, já estava encerrado. A marca não diz que a remuneração é falsa. Diz apenas que o dado está incoerente e precisa ser esclarecido.

A solução depende do que de fato aconteceu. Se houve trabalho e pagamento de salário depois da data fixada na sentença, as remunerações podem ser comprovadas e mantidas. Se a data de desligamento correta é a da decisão e as remunerações foram declaradas por erro, o empregador deve corrigir ou excluir esses dados no eSocial. Nesse caso, as competências não contam como tempo desse vínculo.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS costuma deixar de considerar automaticamente as remunerações marcadas, que ficam fora do tempo de contribuição, da carência e dos salários de contribuição usados no cálculo. O vínculo até a data de desligamento reconhecida judicialmente não é afetado por esse indicador. Depois de resolvida a pendência, essas competências contam apenas se ficar comprovado que houve trabalho remunerado no período.

O que fazer

  1. Conferir na decisão judicial (sentença, acordo homologado ou certidão) a data de desligamento fixada e compará-la com o último dia trabalhado e com as competências marcadas no CNIS.
  2. Se as remunerações foram informadas por erro, pedir ao empregador que corrija os dados no eSocial, como o próprio INSS orienta para esse indicador.
  3. Se houve trabalho efetivo e salário pago depois da data fixada, reunir provas, como contracheques, recibos, extrato bancário dos depósitos, registros de ponto e cópia do processo trabalhista.
  4. Pedir o acerto no Meu INSS (atualização de vínculos e remunerações) ou no próprio requerimento de benefício, anexando a decisão judicial e as provas.
  5. Se o INSS negar o acerto e o período fizer diferença no direito ou no valor do benefício, avaliar recurso administrativo ou ação judicial com base na prova do trabalho e da remuneração.

O indicador é uma marca administrativa do CNIS, prevista no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de comprovar dados com pendência vem do regulamento da Previdência e das normas internas do INSS, não de uma proibição legal de contar o período.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.