PREM-PER-DESLIG-JUD: Remuneração após desligamento reconhecido judicialmente
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Remunerações informadas no eSocial para competências posteriores à data de desligamento que uma decisão judicial fixou. Enquanto a pendência existir, o INSS costuma desconsiderar essas competências e pode deixar de contar esse trecho.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PREM- PER-DESLIG-JUD foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações do período compreendido entre a data de desligamento reconhecido judicialmente e a data do último dia trabalhado. Esse indicador de pendência foi criado para contemplar situações em que o declarante, por força de decisão judicial, necessita informar o desligamento do empregado com data anterior às competências com remunerações já informadas no eSocial. Cabe observar que não há tratamento para validar remunerações após o desligamento por decisão judicial reconhecido, nem após o último dia trabalhado. No caso, se tiver acerto a ser feito, sugere-se indicar ao empregador a correção dos dados no eSocial.
Entenda
O indicador aparece quando o empregador, cumprindo uma decisão judicial (em geral trabalhista), informa no eSocial uma data de desligamento anterior a competências cujas remunerações já tinham sido declaradas. A marca recai sobre as remunerações do período entre a data de desligamento reconhecida judicialmente e o último dia trabalhado.
O sistema do CNIS não tem como validar sozinho remuneração posterior à data oficial de desligamento. Para ele, há salário declarado em um período em que o vínculo, segundo a própria informação do empregador, já estava encerrado. A marca não diz que a remuneração é falsa. Diz apenas que o dado está incoerente e precisa ser esclarecido.
A solução depende do que de fato aconteceu. Se houve trabalho e pagamento de salário depois da data fixada na sentença, as remunerações podem ser comprovadas e mantidas. Se a data de desligamento correta é a da decisão e as remunerações foram declaradas por erro, o empregador deve corrigir ou excluir esses dados no eSocial. Nesse caso, as competências não contam como tempo desse vínculo.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS costuma deixar de considerar automaticamente as remunerações marcadas, que ficam fora do tempo de contribuição, da carência e dos salários de contribuição usados no cálculo. O vínculo até a data de desligamento reconhecida judicialmente não é afetado por esse indicador. Depois de resolvida a pendência, essas competências contam apenas se ficar comprovado que houve trabalho remunerado no período.
O que fazer
- Conferir na decisão judicial (sentença, acordo homologado ou certidão) a data de desligamento fixada e compará-la com o último dia trabalhado e com as competências marcadas no CNIS.
- Se as remunerações foram informadas por erro, pedir ao empregador que corrija os dados no eSocial, como o próprio INSS orienta para esse indicador.
- Se houve trabalho efetivo e salário pago depois da data fixada, reunir provas, como contracheques, recibos, extrato bancário dos depósitos, registros de ponto e cópia do processo trabalhista.
- Pedir o acerto no Meu INSS (atualização de vínculos e remunerações) ou no próprio requerimento de benefício, anexando a decisão judicial e as provas.
- Se o INSS negar o acerto e o período fizer diferença no direito ou no valor do benefício, avaliar recurso administrativo ou ação judicial com base na prova do trabalho e da remuneração.
O indicador é uma marca administrativa do CNIS, prevista no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de comprovar dados com pendência vem do regulamento da Previdência e das normas internas do INSS, não de uma proibição legal de contar o período.
Indicadores parecidos
- PCEI-EQP-INV — Empregador com matrícula CEI inválida no CNIS
- PEMP-IDINV — Vínculo com identificador do empregador inválido
- PREC-COD1821_FORA_VIG — Recolhimento de mandato eletivo fora do período permitido
- PREM-FORA-ATIV-INTERM — Remuneração de intermitente fora do período de atividade
- PREM-FORA-CONVOC — Remuneração de trabalho intermitente sem convocação registrada
- PREM-FORA-REINTEG-ANISTIA — Remuneração fora do período de reintegração por anistia
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