PREM-OBITO: Remuneração registrada após a data do óbito
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Pendência que marca remunerações lançadas no CNIS em competências posteriores ao mês do óbito do segurado. O INSS não considera esses valores; só valem as remunerações até a competência do óbito.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PREM- OBITO já era aplicado nas competências de remunerações posteriores ao mês do óbito do trabalhador constante no CNIS nos casos de empregado e empregado doméstico. A partir de 01/10/2024, data da implementação da versão 8.1.20 da Extrato CNIS, esse indicador de pendência também passou a ser aplicado nos casos de trabalhador avulso ou contribuinte individual prestador de serviços à empresa, nas competências de remunerações posteriores ao mês do óbito do trabalhador constante no CNIS. Somente serão disponibilizadas para o reconhecimento de direitos as remunerações até a competência da data do óbito. Procedimento: Confirmar se realmente existe o óbito e se a data foi informada corretamente no CNIS. Se verificada a necessidade de exclusão ou alteração da data de óbito, utilizar o módulo de Pessoa Física CNIS-PF. Caso a data do óbito esteja correta, verificar ainda se as remunerações foram informadas em competências equivocadas.
Entenda
O indicador aparece quando o CNIS registra uma data de óbito para o trabalhador e, mesmo assim, há remunerações informadas em competências posteriores ao mês dessa data. No início, valia só para empregado e empregado doméstico. A partir de 01/10/2024, passou a valer também para trabalhador avulso e para contribuinte individual que presta serviço a empresa.
Há duas situações comuns. Na primeira, a data de óbito está errada no cadastro: a pessoa está viva, a data foi digitada errado ou o óbito de um homônimo foi associado ao segurado. Na segunda, o óbito está correto, mas o empregador ou o tomador lançou valores no mês errado, como verbas rescisórias ou pagamentos em atraso informados depois da competência do desligamento.
Quando a data de óbito está errada, o problema é grave para segurado vivo: todas as remunerações posteriores à data indevida ficam bloqueadas, e o cadastro marcado com óbito costuma travar requerimentos e benefícios. Quando o óbito é verdadeiro, a pendência costuma ter pouco efeito prático, porque as remunerações até o mês do óbito continuam disponíveis para a pensão por morte e para os demais direitos dos dependentes.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, as remunerações das competências posteriores ao mês do óbito não contam no tempo de contribuição nem na carência e não entram no cálculo do salário de benefício. As remunerações até a competência do óbito continuam válidas normalmente. Se a data de óbito for corrigida ou excluída, ou se os valores forem levados para a competência certa, as remunerações passam a ser consideradas.
O que fazer
- Conferir nos dados cadastrais do CNIS a data de óbito registrada e compará-la com a certidão de óbito; se o segurado estiver vivo, comparar com documento de identificação e certidão de nascimento ou casamento.
- Se o segurado estiver vivo ou a data estiver errada, pedir ao INSS a exclusão ou a correção do óbito (Meu INSS ou atendimento presencial), com documento de identificação com foto e certidão de nascimento ou casamento atualizada; se o erro estiver no próprio registro civil, a correção começa no cartório.
- Se o óbito e a data estiverem corretos, verificar se as remunerações posteriores são valores do período trabalhado lançados no mês errado, como verbas rescisórias ou salários pagos com atraso, usando o termo de rescisão (TRCT), os holerites e os recibos.
- Confirmado o lançamento no mês errado, pedir ao empregador ou à empresa tomadora a retificação das declarações (GFIP/eSocial), ou pedir ao INSS o acerto do vínculo e das remunerações com esses documentos.
- Em pedido de pensão por morte, anexar a certidão de óbito e os documentos da rescisão, para que o INSS considere corretamente as remunerações até a competência do óbito.
A pendência é uma regra administrativa do INSS, prevista no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e aplicada automaticamente pelo sistema do CNIS: o INSS só aceita remunerações até o mês do óbito.
Indicadores parecidos
- PVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRAB — Unicidade contratual reconhecida em processo trabalhista pendente
- PVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRAB — Vínculo de empregado reconhecido em processo trabalhista com unificação de período de autônomo
- PREM-EMPR — Remuneração após encerramento da empresa empregadora
- PREM-FVIN — Remuneração informada após o fim do vínculo
- PEXT — Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação
- PADM-EMPR — Data de admissão anterior ao início da empresa
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