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PREM-POS-DESLIG-APOSENT: Remuneração após desligamento por aposentadoria de servidor

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Pendência que marca remunerações informadas para competências posteriores à data de desligamento por aposentadoria do servidor e ao último dia trabalhado. Enquanto não corrigidas, essas remunerações não entram automaticamente no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Remuneração após o período entre o desligamento por aposentadoria de servidor e o último dia trabalhado

O indicador de pendência PREM- POS-DESLIG-APOSENT foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações posteriores à data de desligamento por aposentadoria do servidor e posteriores ao último dia trabalhado. Cabe observar que não há tratamento para validar remunerações após o desligamento por aposentadoria reconhecido, nem após o último dia trabalhado. No caso, se tiver acerto a ser feito, sugere-se indicar ao empregador a correção dos dados no eSocial.

Entenda

O indicador aparece quando o órgão ou empregador informa remuneração, no eSocial ou na base do CNIS, para competência posterior à data de desligamento por aposentadoria do servidor e também posterior ao último dia trabalhado. Pelos dados declarados, o vínculo já terminou e mesmo assim há salário lançado depois dessa data. O INSS só registra essa pendência a partir de 23/08/2024, quando o indicador foi implantado nas versões do Extrato CNIS, do eSocial CNIS Disp e do Portal CNIS.

Segundo o próprio INSS, o sistema não faz nenhum tratamento automático para validar remuneração depois do desligamento por aposentadoria nem depois do último dia trabalhado. A inconsistência costuma vir de três situações: data de desligamento informada errada, valor pago depois do desligamento mas lançado na competência do pagamento em vez da competência a que se refere (diferenças, verbas residuais), ou lançamento indevido.

Quando a data de desligamento está correta e o valor é verba devida por período já trabalhado, o caminho é trazer a remuneração para a competência a que ela pertence. Quando a data está errada e o servidor continuou trabalhando, quem precisa ser corrigido é o desligamento. Se o vínculo era de regime próprio, o período não conta no RGPS pelo CNIS: para isso é preciso Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou, se o órgão recolheu ao INSS, Declaração de Tempo de Contribuição (DTC).

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência existir, as remunerações marcadas não são aceitas automaticamente: não contam como tempo de contribuição nem como carência e ficam fora do salário de benefício. O período anterior ao desligamento, que não tem pendência, continua valendo normalmente. Depois da correção, o valor passa a contar na competência correta ou é excluído, se o lançamento era indevido.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS a data de desligamento, o último dia trabalhado e as competências marcadas, comparando com o ato de aposentadoria publicado e com as fichas financeiras ou contracheques.
  2. Pedir ao órgão ou empregador que corrija os dados no eSocial: retificar a data de desligamento, se estiver errada, ou levar a remuneração para a competência a que se refere, se for verba de período já trabalhado.
  3. Se o empregador não corrigir, pedir acerto de vínculo e remunerações pelo Meu INSS, juntando o ato de aposentadoria, as fichas financeiras e a declaração do órgão sobre o último dia trabalhado e a natureza dos valores pagos.
  4. Se o vínculo era de regime próprio, pedir ao órgão a CTC (ou a DTC, se houve recolhimento ao INSS) em vez de depender das remunerações do CNIS.

A pendência é um controle do sistema, criado pelo INSS e listado no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, sem restrição própria em lei. A base dela é a regra legal de que o salário de contribuição corresponde à remuneração pelo trabalho prestado no período.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.