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PREM-POS-DESLIG-JUD: Remuneração após desligamento por decisão judicial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Pendência que marca remunerações informadas para competências posteriores à data de desligamento fixada por decisão judicial e ao último dia trabalhado. Enquanto não for corrigida, o INSS tende a não usar esses valores.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Remuneração após o período entre o desligamento e o último dia trabalhado

O indicador de pendência PREM- POS-DESLIG-JUD foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações do período posterior à data de desligamento do vínculo por foça de decisão judicial e posterior ao último dia trabalhado do empregado. Cabe observar que não há tratamento para validar remunerações após o desligamento por decisão judicial reconhecido, nem após o último dia trabalhado. No caso, se tiver acerto a ser feito, sugere-se indicar ao empregador a correção dos dados no eSocial.

Entenda

O indicador aparece quando o empregador informa remuneração em competências posteriores à data de desligamento definida por decisão judicial e ao último dia efetivamente trabalhado. Para o sistema, existe salário depois do fim do vínculo, e essa incoerência gera a pendência. O INSS passou a aplicar o indicador a partir de 23/08/2024.

O INSS não tem tratamento automático para validar essas remunerações. A orientação dele é que o próprio empregador corrija os dados no eSocial. Há duas situações comuns. Na primeira, a decisão trabalhista prolongou o vínculo, por exemplo com reintegração ou com o reconhecimento de uma data de saída posterior, mas a data de desligamento não foi atualizada. Na segunda, valores de verbas rescisórias ou de diferenças salariais foram lançados em competências erradas, depois da saída, em vez de serem atribuídos aos meses a que se referem.

A pendência atinge apenas as remunerações marcadas. O período do vínculo até a data de desligamento registrada não é prejudicado por esse indicador.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS costuma desconsiderar as competências marcadas para tempo de contribuição, carência e salário de contribuição no cálculo da média. Depois da correção, elas passam a contar nos meses a que realmente se referem. Isso vale quando o vínculo de fato se estendeu ou quando os valores são diferenças de meses já trabalhados.

O que fazer

  1. Confira na sentença ou no acordo trabalhista homologado qual foi a data de desligamento reconhecida e a quais meses se referem os valores pagos.
  2. Peça ao empregador que corrija o eSocial: que atualize a data de desligamento, se o vínculo foi prolongado, ou que atribua as remunerações às competências corretas.
  3. Se o empregador não corrigir, peça o acerto de vínculos e remunerações pelo Meu INSS. Anexe a sentença ou o acordo, os cálculos homologados, a CTPS, a comprovação dos recolhimentos e outros documentos do período.
  4. No requerimento de benefício, junte a mesma documentação para que o INSS analise as competências marcadas. Se o INSS negar, a questão pode ser levada ao Judiciário.

O indicador é um registro do sistema CNIS listado no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, ou seja, uma restrição administrativa. A exigência de início de prova material para comprovar tempo de contribuição vem da Lei 8.213/1991.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.