PREM-REINTEG-ANISTIA: Pendência em remuneração de período de anistia
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Indica remunerações informadas pelo empregador para o período de anistia legal, entre a data do efeito da anistia e o retorno ao trabalho. Enquanto não comprovadas, o INSS tende a não usá-las, o que pode reduzir tempo, carência e valor do benefício.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PREM- REINTEG-ANISTIA foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações informadas por GFIP 650 com característica 1 - Anistiados e naquelas informadas no evento S- 1200 do eSocial (entre a data do efeito e o efetivo retorno ao trabalho) por anistia legal. Há necessidade de comprovação dessas remunerações, conforme art. 165 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Antes de 23/08/2024, as remunerações informadas em GFIP 650 com característica 1 - Anistiados, por serem consideradas como GFIP Informativa, não eram disponibilizadas no vínculo do CNIS, era apresentado um intervalo sem remuneração no vínculo referente ao período de anistia. A partir desta versão, mesmo sendo GFIP Informativa, as remunerações passaram a ser disponibilizadas no vínculo com o indicador PREM- REINTEG-ANISTIA.
Entenda
O indicador aparece nas remunerações de período de anistia legal. Elas podem ter sido informadas em GFIP com código 650 e característica 1 (Anistiados) ou no evento S-1200 do eSocial, entre a data do efeito da anistia e o retorno efetivo ao trabalho. Por ser uma pendência, o INSS exige que o segurado prove essas remunerações antes de aceitá-las.
Até 23/08/2024, essas remunerações não apareciam no CNIS, porque a GFIP de anistiado era tratada como apenas informativa. No extrato, o período da anistia ficava como um intervalo sem remuneração dentro do vínculo. A partir dessa data, os valores passaram a aparecer no vínculo, acompanhados da marca de pendência. Um extrato antigo com essa lacuna pode, portanto, se referir à mesma situação.
A exigência de comprovação é uma posição administrativa do INSS. O direito de contar o período vem da própria lei de anistia aplicável ao caso e do ato que concedeu a anistia. Por isso, o primeiro passo é identificar qual anistia foi reconhecida e o que o ato diz sobre o período de afastamento.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS costuma deixar de fora do tempo de contribuição, da carência e do cálculo do salário de benefício as remunerações marcadas. Depois de comprovadas, elas entram normalmente. Quanto do período conta depende da lei de anistia aplicável e do que consta no ato concessivo.
O que fazer
- Reunir o ato que concedeu a anistia, publicado oficialmente, e o documento de readmissão ou reintegração que mostre a data do efeito e a data do retorno efetivo ao trabalho.
- Pedir ao empregador ou órgão as fichas financeiras ou uma declaração com as remunerações mês a mês do período e, se existirem, os comprovantes dos recolhimentos feitos.
- Pedir o acerto do vínculo e das remunerações no Meu INSS, juntando esses documentos, ou apresentá-los no próprio pedido de benefício.
- Se o INSS negar o período apesar da prova, recorrer administrativamente ou levar a questão à Justiça, com base na lei de anistia e no ato concessivo.
O indicador está no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e a exigência de comprovar as remunerações vem do art. 165 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; é, portanto, uma regra administrativa, não uma restrição prevista em lei.
Indicadores parecidos
- PVIN-ME — Vínculo de mandato eletivo pendente de comprovação
- PVIN-OBITO — Vínculo com data de admissão posterior ao óbito
- PVIN-RE — Causa de rescisão do vínculo estimada pelo INSS
- PVIN-REC-PROC-TRAB — Vínculo reconhecido em processo trabalhista pendente de análise
- PVIN-RESP-INDIRETO-PROC-TRAB — Vínculo de processo trabalhista informado por responsável indireto
- PVIN-SUBSTIT-INC — Inconsistência no vínculo prevalente com vínculo substituído
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