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PREM-REINTEG-ANISTIA: Pendência em remuneração de período de anistia

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Indica remunerações informadas pelo empregador para o período de anistia legal, entre a data do efeito da anistia e o retorno ao trabalho. Enquanto não comprovadas, o INSS tende a não usá-las, o que pode reduzir tempo, carência e valor do benefício.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência em Remuneração de período de Anistia Legal

O indicador de pendência PREM- REINTEG-ANISTIA foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações informadas por GFIP 650 com característica 1 - Anistiados e naquelas informadas no evento S- 1200 do eSocial (entre a data do efeito e o efetivo retorno ao trabalho) por anistia legal. Há necessidade de comprovação dessas remunerações, conforme art. 165 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Antes de 23/08/2024, as remunerações informadas em GFIP 650 com característica 1 - Anistiados, por serem consideradas como GFIP Informativa, não eram disponibilizadas no vínculo do CNIS, era apresentado um intervalo sem remuneração no vínculo referente ao período de anistia. A partir desta versão, mesmo sendo GFIP Informativa, as remunerações passaram a ser disponibilizadas no vínculo com o indicador PREM- REINTEG-ANISTIA.

Entenda

O indicador aparece nas remunerações de período de anistia legal. Elas podem ter sido informadas em GFIP com código 650 e característica 1 (Anistiados) ou no evento S-1200 do eSocial, entre a data do efeito da anistia e o retorno efetivo ao trabalho. Por ser uma pendência, o INSS exige que o segurado prove essas remunerações antes de aceitá-las.

Até 23/08/2024, essas remunerações não apareciam no CNIS, porque a GFIP de anistiado era tratada como apenas informativa. No extrato, o período da anistia ficava como um intervalo sem remuneração dentro do vínculo. A partir dessa data, os valores passaram a aparecer no vínculo, acompanhados da marca de pendência. Um extrato antigo com essa lacuna pode, portanto, se referir à mesma situação.

A exigência de comprovação é uma posição administrativa do INSS. O direito de contar o período vem da própria lei de anistia aplicável ao caso e do ato que concedeu a anistia. Por isso, o primeiro passo é identificar qual anistia foi reconhecida e o que o ato diz sobre o período de afastamento.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS costuma deixar de fora do tempo de contribuição, da carência e do cálculo do salário de benefício as remunerações marcadas. Depois de comprovadas, elas entram normalmente. Quanto do período conta depende da lei de anistia aplicável e do que consta no ato concessivo.

O que fazer

  1. Reunir o ato que concedeu a anistia, publicado oficialmente, e o documento de readmissão ou reintegração que mostre a data do efeito e a data do retorno efetivo ao trabalho.
  2. Pedir ao empregador ou órgão as fichas financeiras ou uma declaração com as remunerações mês a mês do período e, se existirem, os comprovantes dos recolhimentos feitos.
  3. Pedir o acerto do vínculo e das remunerações no Meu INSS, juntando esses documentos, ou apresentá-los no próprio pedido de benefício.
  4. Se o INSS negar o período apesar da prova, recorrer administrativamente ou levar a questão à Justiça, com base na lei de anistia e no ato concessivo.

O indicador está no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e a exigência de comprovar as remunerações vem do art. 165 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; é, portanto, uma regra administrativa, não uma restrição prevista em lei.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.