PRPSE: Vínculo de empregado ligado à previdência no exterior
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Marca vínculo de trabalhador, geralmente estrangeiro expatriado, que trabalha no Brasil mas contribui para a previdência de outro país. O período não entra no RGPS e não conta para a aposentadoria no INSS.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador de pendência aplicado em vínculo oriundo de evento S-2200, do eSocial, com informação de tipo de regime previdenciário “3 - Regime de Previdência Social no Exterior - RPSE". Ressalta-se que esse regime previdenciário, informado no campo “tpRegPrev”, do Grupo “vínculo”, no eSocial, é utilizado para empregados estrangeiros (expatriados), contratados para prestar serviços no Brasil, mas com vinculação ao regime de previdência no exterior. Esse trabalhador tem os recolhimentos das contribuições previdenciárias no país de origem, sem vinculação ao regime de previdência no Brasil (RGPS). O vínculo é exibido na consulta extrato com indicador de pendência “PRPSE” e não é disponibilizado para os sistemas de benefícios, servindo somente para visualização da existência desse tipo de vínculo, sem nenhum reflexo em utilização no RGPS. Ao ser detalhado o vínculo, é possível verificar na tabela “Regimes Previdenciários”, que consta na coluna “Descrição”, o tipo “Regime de Previdência Social no Exterior”. Cabe ressaltar que para esse tipo de vínculo não deve ser feito nenhum tipo de atualização via requerimento no CNIS, visto não ser possível qualquer ação cadastral relacionada a vínculos que possuam regime previdenciário RPSE. Ou seja, não há qualquer ação pelo INSS a ser feita de tratamento desse tipo de vínculo (que não é da previdência no Brasil). Desde a versão do Portal CNIS 4.21, implementada em 19/12/2023, foi alterada a descrição do indicador de pendência “PRPSE”, de "Vínculo de empregado do Regime de Previdência no Exterior" para "Vínculo de empregado do Regime de Previdência no Exterior (Não é possível atualização pelo INSS visto não ser vínculo utilizável pelo RGPS. Em caso de erro cabe ao empregador corrigir a informação no eSocial)", explicitando a necessidade de, em caso de erro quanto ao regime previdenciário informado, instruir o empregador a retificar no eSocial o campo “tpRegPrev” do evento S2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador.
Entenda
O indicador PRPSE aparece quando o empregador informa no eSocial, no evento S-2200 (admissão), o regime previdenciário "3 - Regime de Previdência Social no Exterior" no campo tpRegPrev. Esse regime é usado para empregados estrangeiros contratados para trabalhar no Brasil que continuam vinculados à previdência do país de origem e contribuem lá, sem contribuir para o RGPS.
O vínculo aparece no extrato do CNIS apenas para mostrar que existe. O INSS não o envia aos sistemas de benefícios e não aceita pedido de acerto, inclusão ou alteração desse vínculo pelo requerimento de atualização do CNIS. No detalhamento do vínculo, a tabela "Regimes Previdenciários" mostra a descrição "Regime de Previdência Social no Exterior".
Se o regime foi informado corretamente, não há pendência a resolver no Brasil: o tempo pertence à previdência estrangeira. Se o trabalhador deveria estar no RGPS (por exemplo, não havia vinculação real ao sistema do outro país nem afastamento da contribuição brasileira por acordo internacional), a informação está errada, e só o empregador pode corrigi-la no eSocial.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto o regime informado for o estrangeiro, o período não conta como tempo de contribuição nem como carência no RGPS e os salários não entram no cálculo do benefício. Se houver acordo internacional de previdência entre o Brasil e o país de origem, o tempo pode ser aproveitado por totalização, conforme as regras do acordo, e não pelo CNIS.
O que fazer
- Detalhar o vínculo no CNIS e confirmar na tabela "Regimes Previdenciários" que consta "Regime de Previdência Social no Exterior".
- Verificar com o trabalhador e a empresa se ele de fato contribuía para a previdência do outro país (documentos de afastamento por acordo, comprovantes de contribuição no exterior, contrato de expatriação).
- Se o regime estiver errado, pedir ao empregador que retifique o campo tpRegPrev do evento S-2200 no eSocial e recolha as contribuições devidas ao RGPS; não adianta pedir acerto de vínculo ao INSS.
- Se o período for de fato do regime estrangeiro e houver acordo internacional com o país, avaliar o pedido de benefício com totalização de períodos pelo procedimento do acordo.
- Se o empregador não corrigir uma informação comprovadamente errada, pode ser necessário buscar o reconhecimento do vínculo e das contribuições na via judicial, com provas do trabalho e da remuneração.
A exclusão do RGPS do trabalhador coberto por previdência estrangeira decorre da legislação previdenciária e dos acordos internacionais; o indicador e a vedação de atualização pelo INSS vêm da regulamentação administrativa do CNIS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022).
Indicadores parecidos
- PREM-PER-DESLIG-JUD — Remuneração após desligamento reconhecido judicialmente
- PREM-POS-DESLIG-APOSENT — Remuneração após desligamento por aposentadoria de servidor
- PREM-POS-DESLIG-JUD — Remuneração após desligamento por decisão judicial
- PREM-POS-QUARENTENA — Remuneração informada após o fim da quarentena
- PREM-POSQRT — Remuneração informada após o fim do vínculo e da quarentena
- PREM-REINTEG-ANISTIA — Pendência em remuneração de período de anistia
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