PREM-REINTEG-OUTROSTIPOS: Pendência em remuneração de reintegração por outros motivos
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Marca remunerações informadas no eSocial entre a data de efeito de uma reintegração por iniciativa do empregador ou por outro motivo e o retorno efetivo ao trabalho. Até o INSS confirmar que não são verbas indenizatórias, elas podem ficar fora do cálculo do benefício.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PREM- REINTEG-OUTROSTIPOS foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações constantes no período entre a data do efeito da Reintegração por Outros Motivos (tpReint 9) do evento S- 2298 do eSocial e do efetivo retorno. Esclarecida a situação de fato pelo empregador e não sendo indenizatórias as verbas informadas para o período de Reintegração por Outros Motivos, o vínculo e as remunerações poderão ser tratados nos sistemas de benefício, nos termos da Portaria DIRBEN/INSS nº 874, de 14 de janeiro de 2021.
Entenda
O indicador aparece quando o empregador informa no eSocial, no evento S-2298, uma reintegração do tipo "outros motivos" (tpReint 9). Esse tipo abrange, por exemplo, a reintegração por iniciativa do próprio empregador, sem decisão judicial e sem lei de anistia. A marca recai sobre as remunerações declaradas entre a data de efeito da reintegração e o dia em que o empregado efetivamente voltou ao trabalho. Ela existe nos extratos desde 23/08/2024.
O problema está na natureza dos valores pagos para o período em que o empregado ficou afastado. Se forem salário ou verbas de natureza remuneratória, integram o salário de contribuição e servem para o benefício. Se forem indenização, a Lei 8.212/1991 os exclui do salário de contribuição. Como o eSocial não deixa isso claro, o INSS trava esses valores até que a situação seja esclarecida.
Segundo o próprio INSS, depois que o empregador esclarecer os fatos e ficar demonstrado que as verbas do período não são indenizatórias, o vínculo e as remunerações podem ser aceitos no sistema de benefícios. Antes disso, a análise é feita caso a caso. Mesmo que o INSS negue na via administrativa, os mesmos documentos podem ser apresentados em juízo.
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Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS costuma não usar automaticamente as remunerações marcadas, e o período de afastamento pode ficar fora do tempo de contribuição, da carência e da média salarial. O período anterior e o posterior à reintegração, sem a marca, continuam contando normalmente. Se ficar demonstrado que os valores são salário, o período passa a contar para tempo, carência e cálculo. Se forem indenização, não entram no salário de contribuição.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS quais competências estão marcadas e se o vínculo traz a data de efeito da reintegração e a do retorno efetivo.
- Obter do empregador uma declaração que explique o motivo da reintegração e a natureza dos valores pagos no período (salário ou indenização). Juntar o termo ou comunicado de reintegração, os contracheques e os comprovantes de recolhimento das contribuições.
- Se a informação no eSocial estiver errada, por exemplo com tipo de reintegração inadequado ou verbas mal classificadas, pedir ao empregador que corrija os eventos.
- Pedir a atualização de vínculos e remunerações pelo Meu INSS com esses documentos, ou apresentá-los no próprio requerimento do benefício para que o período seja analisado.
- Se o INSS negar o período apesar de a prova mostrar que os valores eram salário, discutir a questão em recurso administrativo ou na Justiça.
A marca é uma regra administrativa do INSS, prevista no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e o tratamento depende da Portaria DIRBEN/INSS nº 874/2021. A exclusão das verbas indenizatórias do salário de contribuição vem da Lei 8.212/1991.
Indicadores parecidos
- PVIN-TRAB-INTERM — Vínculo com contrato de trabalho intermitente
- PVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRAB — Unicidade contratual reconhecida em processo trabalhista pendente
- PVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRAB — Vínculo de empregado reconhecido em processo trabalhista com unificação de período de autônomo
- PREM-EMPR — Remuneração após encerramento da empresa empregadora
- PREM-FVIN — Remuneração informada após o fim do vínculo
- PEXT — Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação
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