PREM-POS-QUARENTENA: Remuneração informada após o fim da quarentena
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Remuneração informada para competência posterior ao desligamento e ao fim da quarentena do empregado. O INSS não usa esses valores para reconhecer direitos. Isso só atrapalha a aposentadoria se as datas do vínculo estiverem erradas.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PREM- POS-QUARENTENA foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, em substituição ao PREM-POSQRT, sendo aplicado para o período de remuneração posterior à data de desligamento do vínculo e posterior ao período de Quarentena previsto para o empregado. As remunerações com esta pendência não serão computadas para fins de reconhecimento de direitos. Cabe observar que não há tratamento para validar remunerações após a Quarentena. No caso, se tiver acerto a ser feito, sugere-se indicar ao empregador a correção dos dados no eSocial.
Entenda
Quarentena é o período depois do desligamento em que o ex-empregado fica impedido de exercer certa atividade e continua recebendo remuneração, por imposição legal ou por cláusula do contrato. O empregador informa a data final dessa quarentena no evento de desligamento do eSocial. O CNIS aceita remunerações dentro desse prazo. Quando aparece remuneração em competência posterior ao desligamento e ao fim da quarentena, o sistema marca a pendência PREM-POS-QUARENTENA. Esse indicador substituiu o antigo PREM-POSQRT a partir de 23/08/2024.
Segundo o próprio INSS, não há tratamento no CNIS para validar remunerações posteriores à quarentena. A pendência só é resolvida quando o empregador corrige os dados no eSocial. As causas mais comuns são data de desligamento errada, data final da quarentena errada ou valores lançados na competência errada. Verbas rescisórias e diferenças salariais pagas depois, por exemplo, devem ser informadas na competência a que se referem.
Na maioria dos casos o efeito prático é pequeno. Depois do desligamento e da quarentena não há trabalho nem tempo a reconhecer naquele vínculo. A situação muda quando o empregado de fato continuou trabalhando e o desligamento foi informado com data anterior à real. Nesse caso a pendência revela tempo e salários que estão sendo perdidos.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, as remunerações marcadas não contam no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do salário de benefício. O período regular do vínculo, até o desligamento e durante a quarentena, não é afetado.
O que fazer
- Comparar a data de desligamento e o fim da quarentena no CNIS com o TRCT, a CTPS e os holerites para saber se as datas estão certas ou se os valores foram lançados na competência errada.
- Se o erro for do empregador, pedir que ele corrija o eSocial: a data de desligamento, a data final da quarentena ou a competência das remunerações.
- Se o segurado trabalhou depois da data de desligamento informada e a empresa não corrigir, pedir acerto de vínculo e remunerações no Meu INSS com provas do trabalho (CTPS, holerites, extrato do FGTS, recibos).
- Se o INSS também negar, levar a questão à Justiça com as mesmas provas. Em geral, o tempo de serviço reconhecido em ação trabalhista com início de prova material também é aceito para fins previdenciários.
A pendência é uma regra administrativa do CNIS, descrita no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. Por trás dela está a regra de que o segurado empregado só tem tempo e salário de contribuição enquanto existe o vínculo, e o segurado pode pedir a correção do CNIS com documentos.
Indicadores parecidos
- PREM-POS-DESLIG-JUD — Remuneração após desligamento por decisão judicial
- PSUC-DIVERG-DT-ADM — Vínculo sucessor com divergência na data de admissão
- PVIN-ADM-OBITO — Vínculo com admissão posterior à data do óbito
- PVIN-ADMISSAO-DESLIG-PROC-TRAB — Datas do vínculo alteradas por processo trabalhista
- PVIN-ADMISSAO-PROC-TRAB — Data de admissão alterada por processo trabalhista
- PVIN-AGRUP-INC — Vínculo agrupador incompleto no CNIS
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