PREM-POSQRT: Remuneração informada após o fim do vínculo e da quarentena
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Pendência que marcava remunerações informadas para competências posteriores ao fim do vínculo e ao período de quarentena. Enquanto não é resolvida, esses valores não entram no tempo, na carência nem no cálculo do benefício.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Foi substituído pelos indicadores específicos PREM-POS- QUARENTENA e PREM-TSVE- POS-QUARENTENA a partir de 23/08/2024, data da implantação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS. Este indicador de pendência apontava as remunerações informadas posteriores ao fim do vínculo e ao período de quarentena (após a data limite de quarentena informada caso o vínculo fosse de fonte eSocial). As remunerações com esta pendência não eram computadas para fins de reconhecimento de direitos.
Entenda
O indicador apontava remunerações lançadas no CNIS para competências posteriores à data de encerramento do vínculo e também posteriores ao período de quarentena, em que o ex-empregado pode continuar recebendo depois do desligamento. Nos vínculos informados pelo eSocial, a referência era a data-limite de quarentena declarada pelo empregador. Para o sistema, trata-se de remuneração sem vínculo ativo que a sustente.
As causas mais comuns são data de rescisão informada errada (o vínculo continuou depois da data registrada), verbas pagas depois da saída e lançadas na competência do pagamento em vez da competência a que se referem (diferenças salariais, PLR, valores de acordo ou sentença trabalhista) ou simples erro de declaração do empregador.
Desde 23/08/2024 a sigla deixou de ser usada e foi substituída por PREM-POS-QUARENTENA, para empregados, e PREM-TSVE-POS-QUARENTENA, para trabalhadores sem vínculo de emprego. Extratos antigos ou emitidos antes dessa data ainda podem mostrar PREM-POSQRT, e a lógica da pendência continua a mesma.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, as remunerações marcadas não são computadas: a competência não entra no tempo de contribuição nem na carência, e o valor fica fora do período básico de cálculo. Se ficar comprovado que o vínculo terminou depois da data registrada, as competências passam a contar normalmente. Se o valor for verba de competência anterior, ele deve ser levado para a competência correta e, aí, pode alterar o salário de contribuição daquele mês.
O que fazer
- Comparar a data de rescisão registrada no CNIS com a CTPS, o TRCT e os últimos holerites, para saber se o erro está na data de saída ou no lançamento da remuneração.
- Se o vínculo durou mais do que consta no CNIS, pedir o acerto de vínculo pelo Meu INSS, com CTPS, TRCT, contracheques, extrato do FGTS ou outros documentos que provem a data real de saída.
- Se a remuneração for verba paga depois da saída mas referente a período trabalhado, pedir ao empregador que corrija a declaração no eSocial ou na GFIP, lançando o valor na competência correta, ou apresentar ao INSS a documentação (sentença ou acordo trabalhista, recibos e cálculos) no pedido de acerto de remunerações.
- Se houve quarentena remunerada não informada ou informada com data errada, pedir ao empregador a correção da data-limite de quarentena no eSocial.
- Se o INSS negar o acerto, a discussão pode ir para recurso administrativo ou para a via judicial, apresentando a prova documental do vínculo e das remunerações.
A restrição é administrativa: vem da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (Anexo V) e das regras de validação do CNIS. Não há proibição em lei, e a remuneração pode ser reconhecida quando houver prova do vínculo ou da competência correta.
Indicadores parecidos
- PVIN-CAGED — Vínculo de emprego originado do CAGED
- PVIN-DESLIG-JUSTIÇA-TRAB — Data de desligamento incluída pela Justiça do Trabalho
- PVIN-DESLIG-OBITO — Vínculo com desligamento posterior à data do óbito
- PVIN-DESLIG-PROC-TRAB — Data de desligamento alterada por processo trabalhista
- PVIN-IRREG — Vínculo marcado como irregular por indício de fraude
- PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL — Vínculo de mandato eletivo até 18/09/2004
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