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PVIN-DESLIG-JUSTIÇA-TRAB: Data de desligamento incluída pela Justiça do Trabalho

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

A Justiça do Trabalho informou a data de saída do vínculo, mas essa data é posterior à última remuneração no CNIS. O trecho sem remuneração só conta para a aposentadoria depois que a filiação nesse período for comprovada.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência por Inclusão da Data de Desligamento feita pela Justiça do Trabalho por meio do Evento S-8299 – Baixa Judicial do Vínculo do eSocial

O indicador de pendência PVIN- DESLIG-JUSTICA-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado no vínculo quando informada data de desligamento pela Justiça do Trabalho por meio do evento S-8299 do eSocial, nos casos em que a competência da data de desligamento for posterior à última remuneração disponibilizada no CNIS. Nessa situação, haverá necessidade de comprovação da filiação do período entre a última remuneração e a data do desligamento. Salientamos que caso a competência da data de desligamento seja anterior ou igual à da última remuneração normal já disponibilizada no CNIS, o vínculo não receberá pendência, mas sim somente o indicador “IVIN- DESLIG-JUSTICA-TRAB – Inclusão da Data de Desligamento feita pela Justiça do Trabalho por meio do Evento S-8299 – Baixa Judicial do Vínculo do eSocial", o qual não necessita de tratamento. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.

Entenda

O indicador aparece quando a Justiça do Trabalho registra a data de desligamento pelo evento S-8299 do eSocial (Baixa Judicial do Vínculo) e o mês dessa data é posterior ao da última remuneração do vínculo no CNIS. O INSS passou a usar a marcação a partir de 23/08/2024. A pendência atinge somente o intervalo entre a última remuneração registrada e a data de desligamento fixada pela Justiça. Os meses anteriores, que já têm remuneração no CNIS, continuam valendo normalmente.

Se o mês do desligamento for igual ou anterior ao da última remuneração, o vínculo recebe outro indicador, o IVIN-DESLIG-JUSTICA-TRAB. Ele é apenas informativo e não exige providência.

A exigência de prova vem da lei. Para que a sentença trabalhista produza efeito no INSS, ela precisa estar baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, e prova apenas testemunhal não basta. A jurisprudência segue a mesma linha: sentença trabalhista que se apoia em documentos e passou por instrução probatória vale como início de prova, mas acordo homologado ou sentença sem prova alguma costuma ser recusado tanto pelo INSS quanto pelos tribunais. Enquanto o Portal CNIS não estiver adaptado, o servidor do INSS pode confirmar o vínculo e as remunerações diretamente no sistema de benefícios, no próprio requerimento. Lá o período aparece com a marcação "ReclTrab".

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não for resolvida, o período entre a última remuneração e a data de desligamento não entra no tempo de contribuição nem na carência, e os salários desse trecho não entram no cálculo. Os meses que já têm remuneração no CNIS contam normalmente. Comprovada a filiação, o período passa a valer para tempo e carência como vínculo de empregado.

O que fazer

  1. Obter a cópia integral do processo trabalhista: petição inicial, contestação, provas produzidas, sentença ou acordo, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação e comprovantes do recolhimento das contribuições previdenciárias.
  2. Juntar documentos da época que comprovem o trabalho até a data de desligamento, como CTPS, holerites, cartões de ponto, extrato do FGTS, termo de rescisão e correspondências da empresa.
  3. Pedir o reconhecimento do período no Meu INSS, por acerto de vínculo ou dentro do próprio requerimento de benefício, anexando o processo trabalhista e os documentos da época.
  4. Se o INSS negar por considerar a sentença sem prova material, discutir o período na Justiça Federal, levando os documentos da época e as provas produzidas no processo trabalhista.

O indicador está previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, a exigência de início de prova material contemporânea para a reclamatória trabalhista vem da Lei 8.213/1991, e o procedimento de reconhecimento está nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.