PVIN-ADMISSAO-PROC-TRAB: Data de admissão alterada por processo trabalhista
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
O vínculo teve a data de admissão alterada por decisão ou acordo em processo trabalhista informado pelo eSocial. Enquanto o INSS não analisa as provas, o período acrescentado não entra automaticamente na contagem da aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
A partir de 23/08/2024, data da implementação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, esse indicador passou a ser aplicado. No caso de vínculo que possua informações do evento S-2500 com Tipo de Contrato “TpContr 2 - Trabalhador com vínculo formalizado, com alteração na data de admissão”, o vínculo no CNIS passará a apresentar o indicador de pendência PVIN-ADMISSAO- PROC-TRAB e o indicador IREM- INDPEND. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.
Entenda
O indicador aparece quando a empresa envia ao eSocial o evento de processo trabalhista (S-2500) informando que o vínculo já era formalizado, mas teve a data de admissão alterada pela Justiça do Trabalho. Em geral, a sentença ou o acordo reconheceu que o trabalho começou antes da data anotada. O INSS aplica esse indicador desde 23/08/2024. Junto com ele, as remunerações do vínculo costumam receber o indicador IREM-INDPEND, que marca a remuneração como pendente.
O INSS não aceita automaticamente o que foi decidido na esfera trabalhista. Pela Lei 8.213/1991, alterada em 2019, a reclamatória trabalhista só serve para comprovar tempo de contribuição se a decisão tiver se baseado em início de prova material contemporâneo aos fatos. Prova apenas testemunhal não basta. A análise segue o procedimento da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, a partir do art. 172. Depois de reconhecer o período, o servidor confirma o vínculo e as remunerações diretamente no sistema de benefícios.
A exigência de prova material vem da lei, mas a forma de aplicar é administrativa. Acordos homologados sem nenhuma prova costumam ser recusados pelo INSS. Quando a decisão trabalhista se apoia em documentos, a jurisprudência tende a aceitá-la como início de prova material e a admitir que ela seja completada por testemunhas. Assim, uma negativa na via administrativa não encerra a discussão.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, o período acrescentado pela nova data de admissão não entra automaticamente no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do salário de benefício. O mesmo vale para as remunerações marcadas como pendentes. Depois do reconhecimento pelo INSS, o período e os salários passam a contar normalmente, inclusive para a carência, por se tratar de segurado empregado.
O que fazer
- Obter a cópia integral do processo trabalhista: petição inicial, documentos juntados, atas de audiência, sentença ou acordo homologado, cálculos de liquidação e comprovantes do recolhimento das contribuições previdenciárias.
- Reunir documentos da época que comprovem o trabalho no período acrescentado, como recibos, holerites, crachás, registros de ponto, e-mails, fotos e declarações com data. É a prova material que o INSS exige.
- Pedir o reconhecimento no próprio requerimento do benefício pelo Meu INSS ou em pedido de acerto de vínculo, anexando a cópia do processo e as provas. Se a prova documental for insuficiente, indicar testemunhas para justificação administrativa.
- Conferir se as remunerações do período, que podem estar marcadas com IREM-INDPEND, também foram confirmadas, porque elas influenciam o valor do benefício.
- Se o INSS negar, discutir o reconhecimento em ação judicial contra o INSS, usando a decisão trabalhista e as provas reunidas.
A exigência de início de prova material vem da Lei 8.213/1991, e o procedimento de análise está na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que é a posição administrativa do INSS.
Indicadores parecidos
- PVIN-SUBSTIT-INC — Inconsistência no vínculo prevalente com vínculo substituído
- PVIN-TRAB-INTERM — Vínculo com contrato de trabalho intermitente
- PVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRAB — Unicidade contratual reconhecida em processo trabalhista pendente
- PVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRAB — Vínculo de empregado reconhecido em processo trabalhista com unificação de período de autônomo
- PREM-EMPR — Remuneração após encerramento da empresa empregadora
- PREM-FVIN — Remuneração informada após o fim do vínculo
No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada PVIN-ADMISSAO-PROC-TRAB no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.
Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.