PVIN-CAGED: Vínculo de emprego originado do CAGED
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Indica que o vínculo veio do CAGED, fonte que o INSS não usa sozinha. Se houver outra fonte, o vínculo aparece e conta normalmente; se só existir no CAGED, ele não aparece no extrato e precisa ser comprovado.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador utilizado em vínculos com fonte de origem Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Esse indicador serve para que a Extrato CNIS não disponibilize vínculos oriundos exclusivamente de fonte CAGED. Para os casos em que houver mais fontes de informação do vínculo (RAIS, FGTS/GRE, GFIP) além do CAGED, o vínculo é consolidado e apresentado no CNIS. Neste caso, a fonte CAGED será apresentada, quando do detalhamento do vínculo, no quadro "Vínculos Previdenciários Relacionados", com o indicador PVIN-CAGED. Cabe ressaltar que o CAGED nunca foi uma fonte prevalente para fins previdenciários, em razão de conter muitas inconsistências/divergências quando confrontada às demais fontes de dados.
Entenda
O CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) é um cadastro do Ministério do Trabalho com informações de admissão e desligamento. O INSS considera essa fonte pouco confiável para fins previdenciários, porque ela tem muitas divergências em relação às demais. Por isso, o sistema marca com PVIN-CAGED os vínculos que vêm dessa origem.
Quando o mesmo vínculo também consta em outra fonte, como RAIS, FGTS/GRE ou GFIP, o CNIS junta as informações e mostra um único vínculo no extrato. Nesse caso, o registro do CAGED aparece apenas no detalhamento, no quadro "Vínculos Previdenciários Relacionados", com o indicador. O vínculo apresentado continua valendo com base nas outras fontes.
Quando o vínculo existe apenas no CAGED, o extrato do CNIS não o mostra. Para o INSS, esse período fica fora da contagem automática. Ainda assim, o emprego pode ser comprovado por outros documentos. A exclusão é uma regra de exibição do sistema e não significa que o vínculo não existiu.
Conta para a aposentadoria?
Se o vínculo também aparecer em RAIS, FGTS ou GFIP, ele entra normalmente no tempo de contribuição, na carência e no cálculo, porque o registro do CAGED é só uma fonte relacionada. Se o vínculo estiver apenas no CAGED, ele não entra em nenhuma dessas contagens até ser comprovado. Depois de comprovado, conta como qualquer vínculo de empregado, e as remunerações dependem de prova documental ou entram pelo valor mínimo.
O que fazer
- Abrir o detalhamento do vínculo no CNIS e verificar se o CAGED aparece só em "Vínculos Previdenciários Relacionados". Nesse caso não há o que corrigir.
- Se um emprego conhecido não aparece no extrato, reunir provas do vínculo: CTPS, contrato de trabalho, termo de rescisão, extrato do FGTS, ficha de registro de empregado, holerites e declaração da empresa.
- Pedir a inclusão do vínculo pelo Meu INSS, no serviço de atualização/acerto de vínculos e remunerações, ou no próprio requerimento do benefício, anexando os documentos.
- Se o INSS negar, discutir o vínculo em recurso administrativo ou na Justiça. A CTPS sem defeito formal tem presunção relativa de veracidade, segundo a jurisprudência (Súmula 75 da TNU).
A regra que deixa de mostrar no extrato os vínculos que existem só no CAGED é administrativa, definida pelo INSS no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e não impede que o vínculo seja comprovado por outros meios.
Indicadores parecidos
- PRES-EMPR — Rescisão posterior ao encerramento da empresa
- NDET — Data de início do vínculo estimada na migração
- PCEI-EQP-INV — Empregador com matrícula CEI inválida no CNIS
- PEMP-IDINV — Vínculo com identificador do empregador inválido
- PREC-COD1821_FORA_VIG — Recolhimento de mandato eletivo fora do período permitido
- PREM-FORA-ATIV-INTERM — Remuneração de intermitente fora do período de atividade
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