PVIN-ADM-OBITO: Vínculo com admissão posterior à data do óbito
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
O CNIS registra um vínculo de empregado ou doméstico com admissão posterior à data de óbito do segurado. O vínculo fica bloqueado e não conta para nenhum benefício até que se corrija a data do óbito ou a data de admissão.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PVIN- ADM-OBITO foi implantado em 01/10/2024, data da versão 8.1.20 da Extrato CNIS, sendo aplicado em vínculo de empregado e empregado doméstico com data de admissão posterior à data do óbito do filiado. Esse indicador de pendência substituiu o PVIN-OBITO. Somente serão disponibilizados para o reconhecimento de direitos os vínculos com data de admissão anterior à data do óbito do trabalhador, observadas as remunerações e a data de desligamento no vínculo, que também deverão ser anteriores ao óbito. Procedimento: Confirmar se realmente existe o óbito e se a data foi informada corretamente no CNIS. Se verificada a necessidade de exclusão ou alteração da data de óbito, utilizar o módulo de Pessoa Física CNIS-PF. Caso a data do óbito esteja correta, verificar ainda se a data de admissão do vínculo está correta.
Entenda
O indicador aparece em vínculo de empregado ou de empregado doméstico cuja data de admissão é posterior à data de óbito registrada no CNIS para o mesmo segurado. Foi implantado em 01/10/2024 e substituiu o antigo PVIN-OBITO. Para o INSS, só servem para reconhecer direitos os vínculos admitidos antes do óbito. As remunerações e a data de desligamento também precisam ser anteriores ao óbito. Por isso, mesmo em vínculo iniciado antes da morte, as competências posteriores a ela são desconsideradas.
Há três situações típicas. Na primeira, o óbito está errado: o segurado está vivo, o falecimento foi registrado por homonímia ou erro de cartório, ou a data foi lançada errada. Na segunda, a data de admissão informada pelo empregador está errada. Na terceira, o vínculo é indevido: alguém usou os dados de uma pessoa que já faleceu. Se o segurado está vivo, a pendência costuma vir junto com outros bloqueios no cadastro, e o problema central é o óbito indevido.
Em pensão por morte, o óbito lançado com data anterior à verdadeira pode apagar os últimos vínculos do falecido. Isso afeta a qualidade de segurado na data do óbito real e, em consequência, o direito dos dependentes.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, o vínculo marcado não entra no tempo de contribuição nem na carência, e seus salários não entram no cálculo do benefício. Depois que a data do óbito ou a data de admissão é corrigida, o vínculo passa a contar normalmente, conforme as remunerações registradas.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS e na certidão de óbito, se houver, se o falecimento realmente ocorreu e se a data registrada está correta.
- Se o segurado está vivo ou a data do óbito está errada, pedir ao INSS (pelo Meu INSS ou em agência) a exclusão ou retificação do óbito no cadastro, com documento de identificação com foto. Se o erro está no próprio registro civil, primeiro pedir a retificação no cartório e depois apresentar a certidão corrigida.
- Se o óbito está correto e a data de admissão está errada, pedir acerto de vínculo no Meu INSS com CTPS, contrato de trabalho, ficha de registro, termo de rescisão ou recibos. Também convém pedir ao empregador que corrija a informação no eSocial ou na GFIP.
- Se o vínculo for indevido (admissão real depois da morte do titular dos dados), pedir a exclusão do vínculo no CNIS. Em pensão por morte, verificar se a exclusão afeta a qualidade de segurado na data do óbito.
- Se o INSS negar a correção apesar das provas, cabe recurso administrativo ou ação judicial para retificar o CNIS, com base na regra da Lei 8.213/1991 que garante ao segurado o direito de pedir a correção dos seus dados no cadastro (art. 29-A).
O bloqueio vem de norma administrativa do INSS: o Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e a regra do sistema CNIS de não aceitar vínculo, remuneração ou desligamento posterior ao óbito. O direito de pedir a correção dos dados do CNIS vem da Lei 8.213/1991 (art. 29-A).
Indicadores parecidos
- PSUC-DIVERG-DT-ADM — Vínculo sucessor com divergência na data de admissão
- PVIN-CAGED — Vínculo de emprego originado do CAGED
- PVIN-DESLIG-JUSTIÇA-TRAB — Data de desligamento incluída pela Justiça do Trabalho
- PVIN-DESLIG-OBITO — Vínculo com desligamento posterior à data do óbito
- PVIN-DESLIG-PROC-TRAB — Data de desligamento alterada por processo trabalhista
- PVIN-IRREG — Vínculo marcado como irregular por indício de fraude
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